TJPB - 0851860-24.2023.8.15.2001

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO ATLANTICO MANAIRA HOME SERVICE

CNPJ: 12.889.624/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV BELA VISTA CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 32.257.897/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2024 02:08

    Decorrido prazo de BV BELA VISTA CONSTRUTORA LTDA em 01/07/2024 23:59.

  • 18/06/2024 18:02

    Juntada de Petição de informação

  • 07/06/2024 00:29

    Publicado Sentença em 07/06/2024.

  • 07/06/2024 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

  • 06/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0851860-24.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Exequente: EXEQUENTE: CONDOMINIO ATLANTICO MANAIRA HOME SERVICE Advogado do(a) EXEQUENTE: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO - PB18899 Executado(a): EXECUTADO: BV BELA VISTA CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 924, II E ARTIGO 925, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - É imperiosa a extinção do feito, com a apreciação do seu mérito, quando o devedor satisfaz a obrigação.

    Vistos etc.

    Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, em que ocorreu o parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do CPC e o Executado pagou o débito.

    O pagamento do débito para pôr termo a obrigação encontra respaldo no art. 924, II e no artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, possuindo respectivamente a seguinte redação: "Art. 924: Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" "Art. 925: A extinção só produz efeito quando declarada por sentença" Ante o exposto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do título, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 924, II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Independente de intimação, haja vista a ausência de interesse recursal.

    Arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

  • 05/06/2024 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2024 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 10:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/06/2024 10:41

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2024 09:04

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 09:04

    Juntada de Carta rogatória

  • 03/06/2024 21:05

    Juntada de Alvará

  • 03/06/2024 07:46

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 07:40

    Desentranhado o documento

  • 03/06/2024 07:40

    Desentranhado o documento

  • 03/06/2024 07:40

    Desentranhado o documento

  • 03/06/2024 07:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/05/2024 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 10:02

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/04/2024 09:58

    Juntada de documento recibos salariais

  • 18/04/2024 09:56

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/03/2024 15:31

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 07:42

    Juntada de Alvará

  • 11/03/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 13:18

    Juntada de Alvará

  • 06/03/2024 09:55

    Juntada de comunicações

  • 27/02/2024 08:10

    Juntada de comunicações

  • 27/02/2024 08:08

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 11:47

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 11:12

    Juntada de Alvará

  • 06/12/2023 10:50

    Juntada de documento de comprovação

  • 04/12/2023 09:51

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 09:32

    Juntada de Alvará

  • 04/12/2023 08:37

    Juntada de documento de comprovação

  • 11/11/2023 18:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/11/2023 18:09

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 06/10/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 13:06

    Juntada de Alvará

  • 06/10/2023 10:56

    Juntada de Petição de informação

  • 06/10/2023 00:28

    Publicado Intimação em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

    Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83)99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 4 de outubro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0851860-24.2023.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO ATLANTICO MANAIRA HOME SERVICE EXECUTADO: BV BELA VISTA CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (Banco, Conta e Agência) para fins de expedição de alvará liberatório com ordem de transferência entre contas, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO TRADICIONAL. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Servidor

  • 04/10/2023 13:06

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 00:10

    Publicado Decisão em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0851860-24.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: EXEQUENTE: CONDOMINIO ATLANTICO MANAIRA HOME SERVICE Advogado do(a) EXEQUENTE: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO - PB18899 Promovido(a): EXECUTADO: BV BELA VISTA CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Vistos, etc.

    Requereu a parte executada o parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC, realizando depósito judicial de 30% do valor do débito .

    DECIDO: O novo ordenamento processual civil prevê o parcelamento do débito exequendo, especificamente no artigo 916, senão vejamos: Art. 916.

    No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês.

    No caso em exame, constata-se o preenchimento dos pressupostos constantes no artigo 916 do CPC, inclusive tendo sido efetuado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução pela parte executada.

    Isto posto, DEFIRO A PROPOSTA, nos termos do artigo 916 do CPC, ficando suspensos os atos executórios.

    Expeça-se alvará em favor do autor, em relação ao depósito judicial.

    Havendo os demais depósitos judiciais (seis parcelas sucessivas e mensais), autorizo desde já a expedição dos alvarás em favor da parte autora.

    Aguarde-se em cartório o cumprimento de todo parcelamento.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após o efetivo cumprimento do parcelamento, conclusos para sentença de extinção.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

    Daniela Rolim Bezerra Juiz(a) de Direito

  • 02/10/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 09:49

    Outras Decisões

  • 28/09/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 13:11

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/09/2023 13:10

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/09/2023 13:09

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/09/2023 13:08

    Juntada de documento de comprovação

  • 20/09/2023 08:28

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 15:25

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/09/2023 15:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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