10/09/2025 12:43

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO - PM/PB em 09/09/2025 23:59.
04/09/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 21:18

Juntada de Petição de recurso inominado
26/08/2025 04:08

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0804173-51.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
24/08/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 18:54

Julgado improcedente o pedido
17/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
17/08/2025 11:26

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
08/11/2024 19:37

Juntada de Petição de contra-razões
04/10/2024 09:36

Conclusos ao Juiz Leigo
23/09/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:50

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:55

Recebidos os autos
01/08/2024 09:55

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/07/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2024 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:28

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO - PM/PB em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:24

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 20:11

Juntada de Petição de diligência
01/04/2024 09:55

Expedição de Mandado.
01/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:34

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:14

Determinada a emenda à inicial
09/02/2024 07:55

Conclusos para decisão
08/02/2024 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2024 15:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/08/2023 00:12

Juntada de provimento correcional
23/02/2023 17:56

Retificado o movimento Conclusos para despacho
16/02/2023 17:42

Conclusos para despacho
16/02/2023 17:42

Determinada a redistribuição dos autos
16/02/2023 17:42

Declarada incompetência
16/02/2023 17:42

Determinada diligência
30/01/2023 22:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2023 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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