03/09/2025 05:15

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC.

Nº 0850870-96.2024.8.15.2001 AUTOR: LAILSON PEREIRA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

ACIDENTE DE TRABALHO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA.

REQUISITOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

NÃO CONFIGURADO JULGAMENTO EXTRA PETITA.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PEDIDO.

POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO.

PROCEDÊNCIA. - Não há que se considerar extra ou ultrapetita, decisão diferente da requerida à exordial, uma vez constatado o caráter social e eminentemente protetivo da lei previdenciária, não sendo defeso ao magistrado o reconhecimento do direito além do pedido, quando vislumbrar a possibilidade da garantia a ser determinada. - É devido o restabelecimento /concessão do benefício por incapacidade temporária pelo prazo estabelecido na perícia judicial, pois, a cessação administrativa anterior do benefício não se mostra indevida, mas restou demonstrada nova fase de incapacidade, justificando o restabelecimento do benefício entre 26.11.2024 e 26.05.2025. nos termos do art. 60 e segs. da Lei 8.231/91, uma vez que se trata de patologias com caracteristicas transitórias.

LAILSON PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em resumo, que adquiriu doença ocupacional, contudo, teve seu benefício por incapacidade temporária cessado sem que lhe fosse concedido o auxílio-acidente.

Requereu a procedência para obtenção do auxílio-acidente na espécie acidentária.

Com a inicial vieram os documentos de id. 97836239 - Pág. 1 / 97836954 - Pág. 2.

Determinada a realização de perícia médica, sobreveio o laudo pericial de id. 104648806 - Pág. 1/14, com ampla ciência às partes.

O INSS, citado, ofertou proposta de acordo (id. 106154711 - Pág. 1 / 2), para implantação do benefício por incapacidade temporária acidentária, com DIB e DIP no primeiro dia do mês da sentença homologatória e DCB em 26/03/2025, sem o pagamento de valores retroativos.

E contestação (id. 106154711 - Pág. 2/4), refutando a pretensão de mérito do demandante.

Requereu a improcedência da ação.

Juntou documento (id. 106154732 - Pág. 1).

A parte autora rejeitou a proposta de acordo (id. 107797370).

Alegações finais apresentadas pela parte autora (id. 114025398), e o promovido optou por permanecer em silêncio (id. 117671494). É o relatório do necessário.

DECIDO.

I – MÉRITO A cobertura do evento invalidez/incapacidade é garantia constitucional prevista no art. 201, I, da Constituição Federal: Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) (grifei) No plano infraconstitucional, a matéria está regulada pela Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Especificamente quanto ao auxílio-acidente, o artigo 86 da referida norma dispõe: “Art.86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Do Julgamento Extra Petita De logo, vale salientar que, este juízo, seguindo o entendimento de outros tribunais, que assevera, em matéria previdenciária, ser possível a concessão de um direito diferente do pedido na inicial, por vislumbrar o caráter eminentemente social e protetivo da lei previdenciária, resolve conceder à autora benefício diverso do pretendido, em razão dos fatos que passa a expor: O Superior Tribunal de Justiça – STJ já pacificou entendimento no sentido de não considerar julgamento extra petita, a concessão ao autor do benefício previdenciário diverso do pleiteado na exordial, desde que preenchidos os requisitos necessários, vejamos: PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. 2.

No caso, o Tribunal a quo, em sede de apelação, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções, reformou sentença concessiva do benefício auxílio-doença para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1305049 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0007873-0 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 03/05/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 08/05/2012.) Do Benefício Devido.

Embora a parte autora tenha postulado na inicial a concessão de auxílio-acidente, as provas constantes dos autos, notadamente o laudo pericial acostado sob o ID nº 104648806 (fls. 1/14), demonstram que o autor se encontra total e temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual (mecânico).

O perito judicial concluiu que, com base em exame físico, anamnese e documentação médica, a patologia do autor lhe impõe incapacidade total e temporária para suas funções habituais, estimando-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias para sua reabilitação, condicionada à realização de procedimento cirúrgico proposto.

Assim, está evidenciado nos autos que a parte autora não preenche os requisitos legais para o auxílio-acidente, que exige a redução permanente da capacidade laborativa, mas sim os critérios legais do auxílio por incapacidade temporária (espécie 91), conforme previsão do artigo 59 da Lei nº 8.213/91: "Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

Ademais, o extrato previdenciário acostado aos autos sob o ID nº 98754784 demonstra que a parte autora teve cessado o benefício anteriormente concedido em 06/12/2023, sem que, contudo, tenha sido atestado que desde a cessação administrativa, a incapacidade estava instalada.

Portanto, reconhece-se que a cessação administrativa do benefício não foi prematura, sendo devida a concessão do auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 26/11/2024 e DCB em 26/05/2025, eis que se trata de incapacidade intermitente, conforme atestado pelo perito.Isso porque a perícia foi realizada em 26.11.2024, atestando que seria necessário para a recuperação da capacidade laborativa do autor, afastamento por 120 (cento e vinte) dias.

Daí porque procedente o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, espécie 91, tendo como DIB 26.11.2024 até 26.05.2025, ou seja, 120 (cento e vinte) dias para recuperação de sua capacidade plena, descontando-se eventuais períodos de gozo de outros benefícios para igual período, incompatíveis com o benefício ora deferido, a teor do art. 62 da Lei 8.213/91.

ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na legislação pertinente, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte promovente contra o INSS (Instituto Nacional de Previdência Social) para condenar o promovido a RESTABELECER o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA na espécie acidentária, da data da realização da perícia médica, até 120 (cento e vinte) dias após a data da realização da perícia, ou seja, DIB: a partir da data da perícia médica 26.11.2024 e DCB 26.05.2025, somente por este período, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Nos termos da fundamentação supra, a fixação de DCB pretérita, resulta em prejuízo indevido ao segurado, eis que não oportuniza em tempo hábil formulação de pedido administrativo de prorrogação, devendo pois o réu garantir tal oportunidade, antes do final de referido prazo, desta feita, o benefício deve ser mantido ao menos até o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, o qual deve ser contado a partir da data da implantação administrativa oportunizando o PP na esfera administrativa pelo autor, caso em que o benefício só será cancelado após revisão médica administrativa (realização de nova perícia médica administrativa a fim de averiguar eventual continuidade da incapacidade da parte autora, não configurando a negativa administrativa em descumprimento de ordem judicial.

Juros e correção monetária na forma da lei.

Sem custas pelo INSS, porquanto inaplicável a súmula nº178 do STJ nas ações acidentárias, tendo em vista o art. 29 da Lei Estadual 5.672/92, na qual concede isenção a Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos.

Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública, a definição do percentual será diferida para a fase de liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício(Súmula 111 do STJ).Se o valor apurado até a sentença for irrisório, desde já deverá ser fixado o patamar mínimo de R$ 2.000,00, para a remuneração digna dos serviços de honorários nestes autos, nos termos do artigo 85, §4º, IV c/c § 8ºdo CPC.

Aguarde-se o prazo para recurso voluntário, de modo que não é caso de reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, §3º, inciso I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito
01/09/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 04:33

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 10:40

Conclusos para julgamento
06/08/2025 09:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo
01/08/2025 08:36

Decorrido prazo de INSS em 28/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:18

Decorrido prazo de LAILSON PEREIRA DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
10/06/2025 13:26

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:56

Publicado Despacho em 05/06/2025.
10/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 12:00

Juntada de Petição de razões finais
03/06/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:16

Conclusos para despacho
29/05/2025 08:15

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/05/2025 08:13

Desentranhado o documento
29/05/2025 08:13

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
29/05/2025 04:47

Decorrido prazo de INSS em 28/05/2025 23:59.
28/03/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 02:20

Decorrido prazo de LAILSON PEREIRA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
21/02/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:25

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:52

Juntada de Petição de razões finais
15/01/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:41

Juntada de Petição de contestação
08/12/2024 09:46

Juntada de Alvará
04/12/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 14:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/10/2024 00:48

Decorrido prazo de INSS em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:42

Decorrido prazo de LAILSON PEREIRA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:30

Decorrido prazo de LIDIANI MARTINS NUNES em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:09

Decorrido prazo de INSS em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 22:51

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 08:55

Mandado devolvido para redistribuição
27/09/2024 08:55

Juntada de Petição de diligência
26/09/2024 13:21

Expedição de Mandado.
26/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 01:07

Decorrido prazo de LIDIANI MARTINS NUNES em 23/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:59

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAILSON PEREIRA DA SILVA - CPF: *70.***.*58-38 (AUTOR).
12/08/2024 09:55

Nomeado perito
08/08/2024 09:01

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:00

Juntada de Certidão
07/08/2024 19:35

Evoluída a classe de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/08/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 09:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/08/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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