05/09/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:18

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0813868-92.2024.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.

VALORES QUE SE AFIGURAM CONFORME O JULGADO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente afiguram-se de acordo com a condenação imposta na sentença, entendimento que se reforça diante do silêncio da parte executada, apesar de devidamente intimada para impugná-los.

O Código de Processo Civil, em seu art. 535, § 3º, determina a homologação da memória de cálculo apresentada pelo exequente e a expedição de requisição de pagamento diante da ausência de impugnação da execução, cujo texto assim está escrito: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Dessa forma, dado a ausência de impugnação da execução, tal como restando incontroverso o valor da execução, outra alternativa não resta senão homologar os respectivos cálculos.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 104932672) e determino o pagamento da obrigação, nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Após o trânsito em julgado, expeça-se precatório.

Expedido precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juíza de Direito
25/08/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:28

Determinado o arquivamento
29/07/2025 19:28

Expedido alvará de levantamento
29/07/2025 19:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/07/2025 19:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/07/2025 22:12

Conclusos para julgamento
31/05/2025 06:53

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 30/05/2025 23:59.
26/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/10/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/10/2024 11:27

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 00:33

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 11/10/2024 23:59.
19/09/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 10:41

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2024 14:42

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:42

Juntada de Projeto de sentença
13/08/2024 08:31

Conclusos ao Juiz Leigo
13/08/2024 08:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/08/2024 08:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
12/08/2024 14:54

Juntada de Petição de substabelecimento
12/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:02

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 20:47

Juntada de Decisão
10/06/2024 20:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/08/2024 08:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
20/05/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:35

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:26

Determinada a emenda à inicial
20/03/2024 12:04

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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