26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N. 0804206-69.2023.8.15.0181 [Tarifas] AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUZA DEODATO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA DE FATIMA SOUZA DEODATO em face de BANCO BRADESCO S.A., visando à satisfação de crédito decorrente de acórdão proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça.

A exequente apresentou planilha de cálculo, apontando o valor de R$ 18.136,42 (dezoito mil cento e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos) como devido.

O executado, BANCO BRADESCO S.A., devidamente intimado para o pagamento, comprovou o depósito integral do valor executado (R$ 18.136,42) em conta judicial, conforme documento.

Posteriormente, a exequente manifestou sua concordância com a quitação do débito e requereu a expedição dos competentes alvarás para levantamento dos valores.

Foi juntada aos autos a planilha de valores atualizada, contemplando a correção e juros da conta judicial, totalizando R$ 18.570,93, e demonstrando a distribuição dos valores à parte autora e aos advogados.

Os alvarás de levantamento foram devidamente expedidos e juntados aos autos, garantindo a satisfação da obrigação principal.

Contudo, observa-se que, apesar de regularmente intimado para o recolhimento das custas processuais finais, cujo valor e guia foram devidamente informados na decisão de Id. 103435645, não houve a comprovação do referido pagamento.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 924, inciso II, estabelece que a execução se extingue quando "a obrigação for satisfeita".

No presente caso, verifica-se que o executado efetuou o depósito do valor integralmente devido, e a parte exequente, MARIA DE FATIMA SOUZA DEODATO, manifestou sua plena concordância com a quitação do débito, inclusive solicitando o levantamento dos valores, que já foram efetivados mediante expedição dos respectivos alvarás.

A satisfação da obrigação principal é, portanto, inequivocamente demonstrada.

No que tange às custas processuais finais, a ausência de seu recolhimento, apesar da intimação específica contida na decisão de Id. 103435645, demanda a aplicação das sanções legais previstas para a cobrança de débitos judiciais.

A determinação de inscrição no Serasajud ou protesto, conforme os valores e a legislação específica (Lei Estadual n. 9.170/2010 e Provimento da CGJ 91/2023), é medida compulsória para assegurar a efetividade da cobrança e a regularidade fiscal do processo.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando a satisfação da obrigação principal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Em relação às custas processuais finais, e considerando a ausência de seu pagamento, determino à Secretaria que proceda à inscrição no Serasajud.

Após as baixas e anotações necessárias, e cumpridas as diligências relativas às custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
26/08/2024 08:19

Baixa Definitiva
26/08/2024 08:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/08/2024 20:21

Transitado em Julgado em 22/08/2024
23/08/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUZA DEODATO em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2024 23:59.
16/07/2024 23:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:54

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA SOUZA DEODATO - CPF: *64.***.*25-46 (APELANTE) e provido
25/06/2024 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 21:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 17:56

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/04/2024 10:47

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 08:16

Conclusos para despacho
01/03/2024 08:16

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:36

Recebidos os autos
29/02/2024 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/02/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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