03/09/2025 05:05

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª vara da comarca de catolé do rocha/pb Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 0803372-21.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTE AUTORA: LUZENIR FERREIRA PARTE RÉ: Banco C6 Consignado Relatório dispensado.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, repetição e indébito e pedido de antecipação de tutela de urgência que LUZNENIR FERREIRA promove em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Alega nunca ter aderido ao cartão consignado de benefício (Código 268) , sob o nº: 9034438461.

Não existe razão ao autor da demanda ao alegar que não celebrou o contrato de empréstimo com o banco réu.

No caso em apreço, a documentação colacionada aos autos, tais como o contrato assinado pelo autor (ID 117705574) e comprovante de transferência (ID 117705576), mostram, claramente, que houve, de fato, a contratação negada pelo autor e que, inclusive, o valor do empréstimo foi transferido para sua conta pessoal.

Assim, é evidente, que deve o autor arcar com pagamento de contrato de empréstimo que celebrou.

Em consequência, como foi improcedente o pedido principal, necessariamente será também improcedente o pedido de indenização por dano moral; pois não houve ilicitude atribuível à parte ré na cobrança e lançamento de valores a título de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor; inexistindo, no caso, qualquer dano moral indenizável.

Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima.

Sem custas e honorários (art. 54 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Se houver a interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Catolé do Rocha, 29 de agosto de 2025.

Fernanda de Araujo Paz Juíza de Direito
01/09/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:04

Julgado improcedente o pedido
27/08/2025 23:47

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:51

Juntada de Petição de réplica
12/08/2025 11:45

Recebidos os autos do CEJUSC
12/08/2025 11:45

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/08/2025 09:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
08/08/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:54

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 05:16

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 14:13

Juntada de Petição de informações prestadas
14/07/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:38

Publicado Expediente em 14/07/2025.
12/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/08/2025 09:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
10/07/2025 07:22

Recebidos os autos.
10/07/2025 07:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
09/07/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 13:29

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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