22/08/2025 02:15

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801255-34.2022.8.15.0021 [Empréstimo consignado].

AUTOR: EDNALVA FEITOSA DA SILVA.

REU: BANCO DAYCOVAL S/A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Em embargos de declaração, o promovente suscita a existência de erro material no julgado, porquanto no dispositivo determinou a expedição de alvará de levantamento referente ao valor depositado no ID.

Num. 80040596 Pág. 1 e Num. 80040595 - Pág. 1 em favor do banco promovido para garantir o pagamento das parcelas suspensas em decorrência do suspensão dos descontos por ocasião da tutela de urgência, ora revogada. É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Com razão o embargante.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, sendo certo que foram mantidas as finalidades já prevista no antigo CPC.

A finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado.

De igual maneira, já se posicionavam os Tribunais Pátrios, senão vejamos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

TELEFONIA.

OMISSÃO NÃO OCORRENTE.

INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL.

CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA.

PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADO, EM SE CUIDANDO DE RECURSO PROVIDO EM PARTE.

PECULIARIDADE DO JEC.

Inovação recursal inadmissível, pois o pedido de manutenção do número de terminal móvel foi trazido em sede recursal, não verificado na vestibular.

Inviável é o acolhimento dos embargos declaratórios que não pretendem sanar omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, mas apenas rediscutir o exame meritório.

De igual modo, incabíveis os embargos com pretensão de prequestionamento dos dispositivos legais não mencionados no acórdão, em que foram enfrentadas todas as questões de mérito, sendo dita alegação insuficiente a embasar o acolhimento.

Cobranças efetuadas em desconformidade com o comando judicial, que devem ser retificadas. Ônus sucumbencial que vai afastado, porquanto provido, em parte, o recurso interposto pelo ora embargante.

Sendo assim, de acordo com o artigo 55 da lei 9.099/95, não há imposição de sucumbência.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *10.***.*54-15, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 29/01/2014) (TJ-RS - ED: *10.***.*54-15 RS , Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 29/01/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/02/2014).

No caso em apreço, verifica-se que a sentença embargada apresenta simples erro material.

Entretanto, tal erro não prejudica o teor da sentença, no que diz respeito a sua narração fática e fundamentação, razão pela qual entendo ser desnecessária a prolação de outra sentença no lugar da já existente, uma vez que ambas teriam o mesmo conteúdo no que tange a esse ponto.

Diante de todo o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração e corrijo o erro material apontado para fazer inserir no decisum o seguinte: "Expeça-se alvará de levantamento referente ao valor depositado, até o limite da soma das parcelas suspensas corrigidas, no ID.

Num. 80040596 Pág. 1 e Num. 80040595 - Pág. 1 em favor do banco promovido para garantir o pagamento das parcelas suspensas em decorrência do suspensão dos descontos por ocasião da tutela de urgência, ora revogada".

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por quinze dias o requerimento de cumprimento da sentença, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação em vigor.

Mantendo-se o interessado inerte, e recolhidas as custas processuais, arquive-se o processo, sem prejuízo de desarquivamento, acaso solicitado.

Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
18/08/2025 08:46

Embargos de Declaração Acolhidos
06/08/2025 16:29

Conclusos para julgamento
06/08/2025 16:28

Juntada de
16/04/2025 10:08

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:41

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:15

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 01:39

Publicado Sentença em 11/03/2025.
11/03/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:40

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 09:47

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/07/2024 14:35

Conclusos para julgamento
23/07/2024 14:35

Juntada de
23/07/2024 11:05

Determinada diligência
27/03/2024 07:53

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:06

Conclusos para julgamento
07/03/2024 14:06

Juntada de
05/03/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 12:09

Conclusos para despacho
13/10/2023 15:38

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 09:16

Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2023 17:52

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 09:33

Conclusos para despacho
19/12/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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