03/09/2025 04:59

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801918-43.2017.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de execução contra a fazenda pública em que consta requisição de pequeno valor (RPV), na qual não consta determinação de sequestro nos autos.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes até o pagamento, quando os autos devem retornar conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV: Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou silente a comunicação de pagamento, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois meses), deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo proceder-se ao sequestro via Sisbajud.

Havendo o sequestro nos autos deverá ser mantida, com a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se a Fazenda Pública, na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Assim, intimem-se as partes desta decisão de sequestro imediatamente (prazo de 30 dias), a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC, bem como vistas ao MP concomitantemente no prazo de 15 (quinze) dias.

Passada em julgado, expeça-se alvará em favor da parte e advogado.

Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo-se alvará próprio em favor do advogado, até o percentual de 30%, a título honorários contratuais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
01/09/2025 05:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 05:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2025 22:48

Conclusos para decisão
30/08/2025 22:47

Juntada de Certidão
17/09/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/08/2024 12:06

Conclusos para decisão
28/08/2024 11:42

Juntada de Certidão
18/08/2024 05:14

Juntada de provimento correcional
03/06/2024 12:53

Juntada de Petição de comunicações
18/03/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 08:26

Juntada de RPV
18/03/2024 08:26

Juntada de RPV
31/10/2023 03:55

Decorrido prazo de VALDILENE BARBOSA PORTO em 30/10/2023 23:59.
25/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:09

Indeferido o pedido de VALDILENE BARBOSA PORTO - CPF: *90.***.*18-68 (REQUERENTE)
02/02/2023 08:49

Conclusos para despacho
15/11/2022 10:07

Juntada de Petição de resposta
22/10/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 08:26

Conclusos para despacho
12/07/2022 11:22

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2022 08:29

Juntada de Petição de resposta
09/05/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 21:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/05/2022 23:20

Conclusos para despacho
03/05/2022 23:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/01/2022 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 24/01/2022 23:59:59.
29/11/2021 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 14:56

Juntada de diligência
03/11/2021 21:05

Expedição de Mandado.
03/11/2021 21:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 20:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/10/2021 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2021 21:44

Conclusos para despacho
09/07/2021 08:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2021 22:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 16:58

Conclusos para despacho
12/05/2021 07:22

Recebidos os autos
12/05/2021 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/10/2020 09:50

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/09/2020 19:17

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 22:17

Conclusos para despacho
14/05/2020 10:24

Juntada de Petição de apelação
01/05/2020 09:05

Juntada de Petição de comunicações
16/04/2020 10:00

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 10:02

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2020 11:24

Conclusos para julgamento
05/11/2019 03:47

Decorrido prazo de VALDILENE BARBOSA PORTO em 04/11/2019 23:59:59.
17/10/2019 17:07

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 20:36

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 20:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 02/05/2018 23:59:59.
18/04/2018 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 17/04/2018 23:59:59.
16/04/2018 14:35

Juntada de Petição de contestação
16/04/2018 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2018 07:43

Expedição de Mandado.
27/03/2018 21:39

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2018 11:49

Conclusos para despacho
26/03/2018 11:47

Juntada de comunicações
17/03/2018 00:49

Decorrido prazo de ALISTERRE TAVARES DE SOUZA em 16/03/2018 23:59:59.
16/03/2018 12:03

Juntada de Petição de petição
15/03/2018 11:49

Juntada de Petição de certidão
15/03/2018 11:49

Juntada de documento de comprovação
20/02/2018 12:51

Expedição de Outros documentos.
20/02/2018 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2018 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2018 14:19

Conclusos para despacho
01/12/2017 12:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2017 21:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2017 18:33

Conclusos para decisão
21/11/2017 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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