03/09/2025 19:08

Juntada de Petição de recurso inominado
26/08/2025 03:33

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0847213-83.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
23/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 14:03

Determinado o arquivamento
23/08/2025 14:03

Julgado improcedente o pedido
06/07/2025 11:20

Conclusos para despacho
06/07/2025 11:20

Juntada de Projeto de sentença
06/07/2025 11:15

Conclusos ao Juiz Leigo
28/05/2025 21:39

Juntada de Decisão
28/05/2025 21:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 29/05/2025 11:30 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
28/05/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 09:41

Juntada de Petição de cota
23/04/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 21:54

Juntada de Decisão
16/04/2025 21:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/05/2025 11:30 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
16/04/2025 21:53

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
14/04/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:12

Conclusos ao Juiz Leigo
06/06/2024 01:40

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 20:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:12

Juntada de Petição de réplica
23/02/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 18:40

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 09:59

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:38

Recebida a emenda à inicial
04/10/2023 11:40

Conclusos para decisão
27/09/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:10

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 07:21

Conclusos para decisão
24/08/2023 20:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2023 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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