28/08/2025 02:26

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível de Campina Grande Endereço: R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999, NÚMERO DO PROCESSO: 0816083-03.2019.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DO CARMO ALVES TRIGUEIRO DE SENA Endereço: Rua Monte Castelo, 157, CENTRO, AROEIRAS - PB - CEP: 58489-000 Nome: SEVERINO TAVARES DE SENA Endereço: R MONTE CASTELO, 157, CENTRO, AROEIRAS - PB - CEP: 58489-000 Advogados do(a) AUTOR: AMANDA VANUZA DE ARRUDA BARBOSA - PB27783, ERICKA FERNANDA CANDIDO DA SILVA - PB27595 PARTE PROMOVIDA: Nome: CIRNE & HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: R ENFERMEIRA MARIA DE LOURDES SILVA, 700, - de 359/360 ao fim, SANTA ROSA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58416-620 Nome: CIRNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: R LEONEL LEITE, 1377, ALECRIM, NATAL - RN - CEP: 59037-820 Nome: HENRIQUE SANTOS CIRNE Endereço: R LEONEL LEITE, 1377, ALECRIM, NATAL - RN - CEP: 59037-820 Nome: CIRNE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: R SIQUEIRA CAMPOS, 1330, Andar 1 Escritorio Fundos Com A Rua Prof.

Pedro Ma, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-020 Nome: GIBRAN MONTENEGRO GUEDES DE HOLANDA - EPP Endereço: R MARQUÊS DO HERVAL, 58, 2 andar, sala 02, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-087 Advogado do(a) REU: ROSSANA BITENCOURT DANTAS - PB12419 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA DO CARMO ALVES TRIGUEIRO DE SENA e outros em face de CIRNE & HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (4), ambas qualificadas nos autos.

No curso do processo as partes transigiram, apresentando através de petição de ID 70818766 os termos do acordo de forma discriminada.

A parte exequente expressamente concordou com a proposta, vez que consta na própria a assinatura de seu representante legal. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer.

No presente caso a transação é possível.

Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível.

Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre, o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto e do que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença e para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos, conforme petição de ID 70818766 (a qual fica integrando esta decisão) decidindo o processo com resolução do mérito.

Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Custas iniciais a serem suportada pelas partes, conforme determina o artigo abaixo: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que restou acordado.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Em face da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Adotem-se as providências necessárias para pagamento das custas iniciais, devendo ser rateado entre as partes, mantendo-se a exigibilidade suspensa em relação ao autor.

Aguarde-se a juntada do DJO e expeça alvará.

Por fim, arquivem os autos.

CAMPINA GRANDE, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL
26/08/2025 14:55

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 08:19

Homologada a Transação
16/08/2025 22:56

Juntada de provimento correcional
30/08/2024 19:54

Conclusos para julgamento
30/08/2024 19:53

Juntada de Certidão
18/08/2024 04:31

Juntada de provimento correcional
08/03/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:30

Conclusos para despacho
15/08/2023 22:02

Juntada de provimento correcional
23/02/2023 14:14

Decorrido prazo de CIRNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:14

Decorrido prazo de CIRNE & HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/02/2023 23:59.
10/01/2023 00:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 00:04

Juntada de Petição de diligência
03/01/2023 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/01/2023 15:55

Juntada de Petição de diligência
19/12/2022 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 16:52

Juntada de Petição de diligência
19/12/2022 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 16:51

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2022 10:19

Juntada de Petição de diligência
29/09/2022 22:56

Expedição de Mandado.
29/09/2022 22:56

Expedição de Mandado.
29/09/2022 22:56

Expedição de Mandado.
29/09/2022 22:56

Expedição de Mandado.
29/09/2022 22:56

Expedição de Mandado.
08/08/2022 19:20

Juntada de provimento correcional
05/04/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 19:22

Conclusos para despacho
31/05/2021 10:12

Juntada de Certidão
27/05/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 11:29

Conclusos para despacho
22/03/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
19/11/2020 10:05

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 14:21

Conclusos para despacho
19/08/2020 15:19

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2020 09:25

Juntada de Petição de diligência
13/08/2020 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2020 09:24

Juntada de Petição de diligência
07/04/2020 13:38

Expedição de Mandado.
07/04/2020 13:38

Expedição de Mandado.
07/04/2020 09:25

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 04:03

Conclusos para despacho
23/03/2020 04:03

Juntada de Certidão
07/02/2020 00:10

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS NUNES DA SILVA em 06/02/2020 23:59:59.
06/12/2019 07:28

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 16:11

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 14:44

Conclusos para despacho
12/11/2019 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2019 12:26

Recebidos os autos do CEJUSC
30/10/2019 12:26

Juntada de Petição de termo de audiência
30/10/2019 12:26

Juntada de Termo de audiência
29/10/2019 15:09

Recebidos os autos.
29/10/2019 15:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
17/10/2019 00:42

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS NUNES DA SILVA em 16/10/2019 23:59:59.
19/09/2019 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2019 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2019 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2019 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2019 14:57

Expedição de Mandado.
12/09/2019 14:57

Expedição de Mandado.
12/09/2019 14:57

Expedição de Mandado.
12/09/2019 14:57

Expedição de Mandado.
12/09/2019 14:57

Expedição de Mandado.
12/09/2019 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 14:36

Audiência conciliação designada para 29/10/2019 16:00 5ª Vara Cível de Campina Grande.
10/07/2019 16:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 14:16

Conclusos para despacho
08/07/2019 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0848520-04.2025.8.15.2001

Braga Comercial de Ferragens e Material ...

Construtora Idell Engenharia e Planejame...

Advogado: Joao de Oliveira Maia Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/08/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0002797-78.2014.8.15.2001

Tubos Tabajara S.A.

Estado da Paraiba

Advogado: Enio Saraiva Leao

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/08/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0830680-15.2024.8.15.2001

Carlos Cavalcanti de Morais

Paraiba Previdencia

Advogado: Paris Chaves Teixeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0839513-85.2025.8.15.2001

Josifran Abrantes Formiga

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Daniel Torres Figueiredo de Lucena

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/07/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0830263-33.2022.8.15.2001

Valfredo da Silva Monteiro Sobrinho

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Gabryelle Silva Soares de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/10/2023 10:15

Exibir Processo