10/09/2025 13:11

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DANTAS DE LIMA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 13:11

Decorrido prazo de DANIEL MOURA GOUVEIA em 09/09/2025 23:59.
06/09/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:38

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806357-27.2024.8.15.0131 Polo Ativo: PALOMA DINIZ DUTRA CARDOSO Polo Passivo: MARIA ANUNCIO DOMINGOS e outros PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARIA GECI LUCENA DIAS, com fundamento no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante e da co-ré Maria Anuncio Domingos.

A embargante sustenta, em síntese, que a decisão incorreu em omissão, ao não se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não mais seria proprietária da motocicleta envolvida no acidente, alegando que o bem teria sido alienado há vários anos, embora ainda conste em seu nome nos registros do DETRAN.

Todavia, razão não assiste à embargante.

Da decisão proferida destacamos o fundamento: Passo a análise do mérito Cumpre consignar que para o deslinde do presente caso é necessária a análise dos elementos constantes no processo, como forma de solver a dúvida acerca da ocorrência de dano material e moral.

Destaque-se que dos elementos probatórios constantes no processo é possível proferir julgamento de mérito.Após análise dos autos, verifica-se que a parte autora, ao conduzir seu veículo de forma regular, aguardou o sinal verde e, portanto, não contribuiu para o evento danoso, enquanto a requerida, ao desobedecer à sinalização semafórica, agiu com negligência e imprudência, configurando a causa exclusiva do acidente.A conduta da promovida, que avançou o sinal vermelho, restou amplamente demonstrada pelas imagens de segurança, pelo laudo policial, e pela ficha de atendimento médico, haja vista que foi socorrida ao hospital, configurando, assim, o ilícito que enseja a reparação dos danos materiais efetivamente comprovados.Com efeito, as provas produzidas demonstram de forma inequívoca que os danos materiais suportados pela autora decorreram da colisão, comprovados pelos orçamentos e notas fiscais relativas ao conserto do veículo (ID 101809176), cujo valor é de R$ 3.620,00.Outrossim, o valor pleiteado a título de locação de veículo, de R$ 896,88, encontra respaldo no nexo de causalidade, uma vez que a contratação do aluguel foi necessária para suprir a ausência do veículo danificado, conforme comprovado pela nota fiscal em anexo, configurando-se como parte integrante dos danos materiais a serem ressarcidos. É razoável conceder o valor indicado na nota fiscal, considerando que o carro alugado foi entregue pela parte autora em 17 de junho de 2024 (data da nota fiscal), antes que o veículo estivesse pronto, haja vista que o carro permaneceu no conserto até 27 de junho de 2024, em decorrência do acidente ocorrido em 24 de maio de 2024.

Por outro lado, a pretensão de indenização por danos morais não merece prosperar, pois, apesar do abalo decorrente do acidente, a análise das provas não evidenciou a existência de ofensa à honra ou à integridade psíquica da autora que ultrapasse os aborrecimentos cotidianos inerentes a eventos de trânsito.No tocante à participação da proprietária originária da motocicleta, qual seja, Maria Geci Lucena Dias, a análise dos elementos probatórios, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, revela que a responsabilidade da proprietária é objetiva, impondo-lhe responder solidariamente pelos danos decorrentes do acidente, independentemente de sua ingerência direta na condução do veículo.Com base na teoria da responsabilidade objetiva, a proprietária responde solidariamente pelos atos culposos da condutora, não sendo exigida a comprovação de contribuição direta para sua responsabilização.Assim, considerando a responsabilidade objetiva da proprietária, conclui-se que esta deve ser condenada solidariamente ao pagamento dos danos materiais decorrentes do acidente.Em razão do exposto, conclui-se que a promovida, Maria Anuncio Domingos, juntamente com a proprietária, Maria Geci Lucena Dias, deverão ser condenadas ao pagamento dos danos materiais comprovados, consistentes no valor destinado ao conserto do veículo, de R$ 3.620,00, e no ressarcimento dos valores referentes à locação do veículo, de R$ 896,88, totalizando R$ 4.516,88, enquanto o pedido de indenização por danos morais continua a ser rejeitado por ausência de comprovação de abalo psíquico relevante.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material da decisão judicial.

Não se prestam, entretanto, à rediscussão do mérito já apreciado e julgado.

No caso, não há omissão a ser suprida, pois a sentença analisou expressamente a responsabilidade da proprietária do veículo com base na teoria da responsabilidade objetiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Ficou claro que, ainda que a embargante alegue ter realizado venda informal do bem, a ausência de transferência formal perante o órgão de trânsito mantém sua responsabilidade perante terceiros, inclusive nos termos do art. 134 do CTB e da jurisprudência dominante.

A jurisprudência invocada pela embargante pode ser aplicada em contextos específicos, mas não afasta a diretriz de que a propriedade registral é elemento relevante e protetivo da boa-fé da vítima em ações indenizatórias decorrentes de acidentes de trânsito.

Portanto, observa-se que o vício alegado é, na verdade, rediscussão e inconformismo com a sentença embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito do que foi devidamente analisado e decidido, de forma que a irresignação contra a decisão pode ser impugnada pela via adequada, por meio da recurso inominado.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG.

Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des.

Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017).

Grifos acrescentados.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

SÓCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
23/08/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 17:16

Conclusos para despacho
06/07/2025 17:16

Juntada de Projeto de sentença
27/03/2025 06:56

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DANTAS DE LIMA em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:56

Decorrido prazo de DANIEL MOURA GOUVEIA em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 07:22

Conclusos ao Juiz Leigo
09/03/2025 21:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:59

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2025 17:09

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:09

Juntada de Projeto de sentença
21/02/2025 10:17

Juntada de documento de comprovação
20/02/2025 22:30

Juntada de Petição de réplica
20/02/2025 14:43

Conclusos ao Juiz Leigo
20/02/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 09:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 20/02/2025 09:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
19/02/2025 21:56

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 10:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/01/2025 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 13:51

Juntada de Petição de diligência
20/01/2025 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 12:52

Juntada de Petição de diligência
15/01/2025 15:18

Mandado devolvido para redistribuição
15/01/2025 15:18

Juntada de Petição de diligência
15/01/2025 12:35

Expedição de Mandado.
15/01/2025 12:33

Expedição de Mandado.
15/01/2025 12:33

Expedição de Mandado.
15/01/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/02/2025 09:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
11/01/2025 17:22

Determinada diligência
11/01/2025 16:02

Conclusos para decisão
10/10/2024 18:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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