29/08/2025 01:27

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0806347-27.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] AUTOR: SEVERINO JOSE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência do débito apontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos.

Cumprindo a Resolução 159/2024/CNJ, bem como orientação da corregedoria local, cujo conteúdo segue em anexo, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para ratificar a procuração outorgada aos advogados, presencialmente, no fórum.

A parte deixou escoar o prazo sem a devida ratificação.

EIS O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação nº 159/2024, com o propósito de inserir medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”.

Embora recomendação do CNJ não tenha caráter normativo, nem muito menos vinculativo, as suas diretrizes podem servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva/predatória” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil.

Conforme bem pontuado pelo E.

Min.

Luís Roberto Barroso no voto que embasou a edição da Recomendação nº 159/2024: “2.

Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona.

O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância”.

Os arts. 1º a 3º, da apontada recomendação, sugerem: “Art. 1º.

Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.

Parágrafo único.

Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória.

Art. 2º.

Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo.

Art. 3º.

Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação”.

Assim, inexistindo procuração nos autos válida, como instrumento de vontade entre as partes, inexiste capacidade postulatória dos advogados militantes do processo, razão pela qual o feito deve ser, de logo, extinto, por ausência de pressuposto válido e regular do processo.

ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, IV, do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto processual qual seja, ausência de capacidade postulatória por procuração eivada de vício, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de conclusão.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se eletronicamente.

Sem custas e honorários.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
27/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/05/2025 08:12

Conclusos para despacho
14/05/2025 08:11

Juntada de Certidão
01/05/2025 06:19

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:05

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2025 17:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/04/2025 07:52

Expedição de Mandado.
01/04/2025 09:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/01/2025 08:37

Conclusos para despacho
28/12/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:54

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:57

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/11/2024 08:07

Conclusos para julgamento
01/10/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 18:49

Juntada de Petição de réplica
10/09/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 14:13

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/08/2024 15:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO JOSE DA SILVA - CPF: *91.***.*00-78 (AUTOR).
01/08/2024 10:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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