01/09/2025 23:15

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:48

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO

Vistos.

Verifica-se que a parte promovente não acostou a guia de custas e, segundo norma inserta no § 3º do art. 1º, da Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral nº 02/2018: “A parte deverá apresentar junto com a petição inicial a guia de custas, ainda que haja o requerimento de gratuidade processual, salvo nos casos de processos com isenção legal de custas.” Em tempo, observa-se, ainda, que a parte demandante não fez prova da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária.

Registre-se que, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do CPC.

Assim, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos a mencionada guia de custas, sob pena de indeferimento, bem como para, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, entre outros) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito
28/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:06

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 09:34

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2025 08:50

Declarada incompetência
21/05/2025 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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