06/09/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
06/09/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2025 15:08

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:44

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 02:44

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 02:44

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801081-65.2024.8.15.0761 [Tarifas] AUTOR: JOANA DARC SILVA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

DIREITO DISPONÍVEL.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL interposta por JOANA DARC PAULINO DA SILVA, qualificado (a) nos autos, em face BANCO DO BRADESCO S/A, igualmente qualificado, pelas razões expostas na inicial de ID 93780218.

Apresentada contestação, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação (ID 102121912).

As partes encontram-se devidamente representadas nos autos, conforme instrumentos de procuração constantes nos IDs 93780220 e 98224904 que outorgam poderes específicos para transigir, presume-se a regularidade da representação das partes, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil e artigos 653 e seguintes do Código Civil, o que valida o presente acordo.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO O acordo apresentado (ID 102121912) versa sobre direitos disponíveis de partes capazes, não havendo interesse público ou social que justifique a intervenção do Ministério Público.

Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem conjuntamente estabelecendo as cláusulas da composição, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 102121912, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Tendo em vista a renúncia expressa do prazo recursal por ambas as partes, certifique-se. À escrivania, para que junte aos autos o extrato bancário contendo o saldo atual da conta.

Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a separação atualizada dos valores, bem como o contrato de honorários.

Gurinhém/PB, data e assinatura digitais.

SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito
25/08/2025 16:57

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:48

Transitado em Julgado em 01/08/2025
25/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 10:31

Determinada diligência
01/08/2025 10:31

Homologada a Transação
14/07/2025 09:02

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:01

Juntada de Certidão
13/05/2025 06:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 06:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 05:46

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 05:46

Publicado Decisão em 08/04/2025.
07/04/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:58

Juntada de Certidão
31/03/2025 21:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 18/12/2024 23:59.
16/12/2024 10:38

Conclusos para despacho
03/12/2024 07:34

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:16

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/11/2024 00:52

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 12/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:40

Juntada de Petição de alegações finais
31/10/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 10:56

Conclusos para julgamento
19/10/2024 00:34

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:16

Juntada de Petição de alegações finais
11/10/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 07:51

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:44

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:33

Determinada Requisição de Informações
12/09/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:39

Conclusos para despacho
05/09/2024 00:43

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:28

Juntada de Petição de réplica
03/09/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/07/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 18:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807745-11.2017.8.15.0001

Gleyce Farias Bronzeado

Municipio de Campina Grande

Advogado: Andre Araujo Melo Cruz

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/10/2021 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0840914-56.2024.8.15.2001

Fernando Pereira de Melo

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Daniel Brito Falcao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/07/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0801053-53.2025.8.15.0441

Fernanda Nascimento Candido

Municipio do Conde

Advogado: Eris Rodrigues Araujo da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/06/2025 22:36

Exibir Processo

Processo nº 0815538-23.2025.8.15.0000

Maria Eugenia de Sousa

Banco do Brasil

Advogado: Debora Aline Santos Alves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0807868-54.2025.8.15.0251

Fabian Soares Lopes

Instituto Nacional dos Servidores Public...

Advogado: Claudio Sergio Regis de Menezes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/07/2025 10:06

Exibir Processo