10/07/2025 02:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/07/2025 23:59.
12/05/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:42

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:42

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:42

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:42

Decorrido prazo de RENATA DE SOUZA COELHO SOARES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:42

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:42

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:42

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:42

Decorrido prazo de RENATA DE SOUZA COELHO SOARES em 07/05/2025 23:59.
02/04/2025 00:04

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804774-43.2023.8.15.0001 [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: RENATA DE SOUZA COELHO SOARES EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA RELATÓRIO RENATA DE SOUZA COELHO SOARES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou, por meio de advogado legalmente habilitado, a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificada.

O feito teve início como execução, contudo, foi apresentada emenda à inicial no Id 75569066 corrigindo a ação para AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou 02 (dois) contratos de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, totalizando o de valor de R$ 45.143,81 (quarenta e cinco mil cento e oitenta e três reias e oitenta e um centavos), com C4-*40.***.*78-16 e C5-*40.***.*78-16, pelo período de 12 meses.

Diz que, a partir de janeiro de 2023, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato.

Requerendo, assim, a tutela de urgência para arresto/bloqueio de bens.

No mérito, pugnou pela a resolução dos contratos com a devolução dos valores locados, desconsideração da personalidade jurídica e o pagamento pelos danos morais sofridos.

Juntou documentos.

Deferida a gratuidade judiciária, em parte (ID 71522115).

Citação por edital (ID 80250431).

Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do réu.

Contestação por negativa geral (ID 84058227).

Impugnação à contestação.

Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte promovente requereu o julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória.

A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual.

Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do CDC.

A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos seguintes serviços: C4-*40.***.*78-16 (ID 69513724); C5-*40.***.*78-16 (ID 69513726); Assim, extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou dois investimentos, que totalizaram o valor de R$ 45.143,81 (quarenta e cinco mil cento e oitenta e três reias e oitenta e um centavos) a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª).

Conforme convencionado, caberia à promovida Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 10, 20 ou 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes à assinatura no contrato.

Porém, não fez o repasse de a partir de janeiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data.

No tocante à distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados.

Ao caso presente, aplica-se o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022.

Referido inadimplemento foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”.

Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal.

Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”.

A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais.

Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado percentual redutor (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida.

Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que tem a parte autora direito a ser restituída no valor total de R$ 45.143,81 (quarenta e cinco mil cento e oitenta e três reias e oitenta e um centavos).

No tocante ao rendimento, não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, garantia de que o investimento ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo.

Não merece acolhimento a fundamentação de ausência de culpa ou ilícito contratual pela parte ré, eis que tendo o contrato objeto da ação natureza de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da parte demandada não de oferecer lucro ao cliente, mas de propiciar a este o direito de reaver os valores que estejam com ela depositados, fazendo parte do risco de sua atividade a gestão de causas externas para viabilizar, em qualquer tempo, aos contratantes dos seus serviços, o direito de saque dos valores a estes pertencentes que estejam com ela depositados.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

GESTÃO DE NEGÓCIOS.

INVESTIMENTOS.

BITCOIN.

INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA.

AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS.

RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele.

Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo.

Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos.

Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021).

Sobre a aplicação de multa de 30% decorrente do inadimplemento contratual por parte da empresa ré, também não deve prosperar.

Referida pretensão afronta à boa-fé objetiva, princípio orientador do Código de Defesa do Consumidor.

Isto porque a parte demandante, insatisfeita com a interrupção dos pagamentos a título de rendimentos do capital investido, pretende a anulação do negócio apenas naquilo que lhe é favorável, em evidente desequilíbrio na relação existente entre as partes – o que não se pode admitir.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PIRÂMIDE FINANCEIRA.

NEGÓCIO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITO.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

RETORNO AO STATUS QUO ANTE.

RECEBIMENTO DE VALORES PELO AUTOR NÃO COMPROVADO.

SENTENÇA MANTIDA. (...) 2.

No mérito, de acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Nesses termos, a captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 3.

O negócio "Top Premium" possui características próprias das pirâmides financeiras, fato que não foi impugnado pelo réu no recurso. 4.

O negócio jurídico intitulado pirâmide financeira é considerado crime contra a economia popular e, por isso, é nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito.

Logo, sendo nulo de pleno direito o negócio subjacente (art. 166, II, do CC), não tem a parte contratante o direito de exigir o seu cumprimento. (...) 8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9.

CONDENO o recorrente nas custas e despesas, mais honorários, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), art. 55 da Lei 9.099/95.

SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça."(TJ-GO 56252323120198090051, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/04/2022) Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento.

No que se refere ao dano moral, entendo que não restou configurado, uma vez que se trata de hipótese de mero inadimplemento contratual.

Necessário mencionar que, não sendo o caso de dano que decorre só do fato da coisa (in re ipsa), o dano moral não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado.

Ausente a notoriedade do dano moral, não basta o fato do acontecimento em si, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, comprovando que o fato gerou dor e sofrimento, ou seja, que tenha afetado os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, o que não ocorreu no caso concreto.

Como é cediço, o dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento, humilhação etc., enfim, sentimentos que fogem à normalidade da vida cotidiana, causando angústia, aflição e desequilíbrio, e isso não restou demonstrado.

Não há evidências, segundo as provas dos autos, de que a honra da parte autora houvesse sido efetivamente atingida em razão da quebra de expectativa com relação aos investimentos realizados através da empresa ré, mesmo porque, conforme se asseverou, trata-se de mercado de alta volatilidade.

Descumprimento contratual, como no caso concreto, não induz, por si só, à caracterização de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade.

Não se pode pretender divisar lesão à personalidade em razão de um fato que não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano.

Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

REVELIA DA RÉ S.A CAPITAL.

INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95.

UNICK.

PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS.

PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO.

PUBLICIDADE ENGANOSA.

PRÁTICA ABUSIVA.

INDUÇÃO EM ERRO.

DEVER DA RÉ RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº *10.***.*60-79, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-05-2021) Desta feita, apesar dos transtornos vividos pela parte demandante, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que pertine ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovido, e cediço que a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade.

Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas.

Contudo, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas.

No caso em apreço, verifica-se possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira.

Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito.

Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.

No presente feito, resta evidenciado que os sócios, que já foram inclusive condenados no âmbito criminal, por sentença ainda não transitada em julgado, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução.

Assim, pelos motivos acima narrados, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa promovida, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios.

DISPOSITIVO Isso posto, tendo em vista o que mais dos autos consta, dispositivos legais e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da promovida BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução dos contratos C4-*40.***.*78-16 e C5-*40.***.*78-16, celebrados entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 45.143,81 (quarenta e cinco mil cento e oitenta e três reias e oitenta e um centavos), devidamente corrigidos pelo INPC a contar de cada desembolso (R$9.795,09 a partir de 08/11/22; R$10.232,11 a partir de 27/12/22) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; 04 – REJEITAR os demais pedidos autorais, nos termos da fundamentação acima exposta.

Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais (já recolhidas) e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC.

P.R.I.

Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, conforme entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) de Direito
30/03/2025 23:51

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2025 04:32

Decorrido prazo de RENATA DE SOUZA COELHO SOARES em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 12:22

Conclusos para despacho
12/02/2025 08:21

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.
12/02/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0804774-43.2023.8.15.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: RENATA DE SOUZA COELHO SOARES EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre a certidão de id 107377079 .

Campina Grande-PB, 7 de fevereiro de 2025 De ordem, MARIA DE FATIMA JUVITO DE SOUZA Téc./Anal.

Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
08/02/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:56

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:35

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 07:55

Conclusos para despacho
31/10/2024 00:55

Decorrido prazo de RENATA DE SOUZA COELHO SOARES em 30/10/2024 23:59.
27/09/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 01:06

Decorrido prazo de RENATA DE SOUZA COELHO SOARES em 09/08/2024 23:59.
29/07/2024 12:32

Conclusos para julgamento
11/07/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:48

Deferido o pedido de
13/06/2024 10:49

Conclusos para julgamento
12/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:11

Juntada de Informações
06/06/2024 01:48

Decorrido prazo de RENATA DE SOUZA COELHO SOARES em 05/06/2024 23:59.
04/05/2024 22:22

Juntada de Petição de cota
03/05/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 12:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/04/2024 14:50

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:16

Determinada Requisição de Informações
29/02/2024 21:39

Conclusos para julgamento
29/02/2024 15:29

Juntada de Petição de cota
27/02/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:15

Determinada Requisição de Informações
19/02/2024 22:31

Conclusos para despacho
19/02/2024 22:30

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/02/2024 17:53

Decorrido prazo de RENATA DE SOUZA COELHO SOARES em 09/02/2024 23:59.
09/01/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 13:43

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 00:45

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:45

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:23

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/10/2023 00:06

Publicado Edital em 09/10/2023.
07/10/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Edital

Comarca de 1ª Vara Cível de Campina Grande – PB.

Edital de Citação.

Prazo: 20 dias.

Processo nº 0804774-43.2023.8.15.0001.

Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível de Campina Grande, em virtude da Lei, etc.

Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por EXEQUENTE: RENATA DE SOUZA COELHO SOARES em face de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO - CPF: *13.***.*70-70 (EXECUTADO), BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-55 (EXECUTADO) e FABRICIA FARIAS CAMPOS - CPF: *83.***.*68-84 (EXECUTADO), que através do presente Edital manda o MM.

Juiz de Direito da Vara supra citar o(a) promovido(a) ANTONIO INACIO DA SILVA NETO - CPF: *13.***.*70-70 (EXECUTADO), BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-55 (EXECUTADO) e FABRICIA FARIAS CAMPOS - CPF: *83.***.*68-84 (EXECUTADO), atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 dias, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a).

E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 1ª Vara Cível de Campina Grande-PB, 5 de outubro de 2023.

Eu, Iuri Lima Ramos Reinaldo, Técnico Judiciário desta vara, o digitei.

RITAURA RODRIGUES SANTANA, Juiz(a) de Direito.
05/10/2023 09:54

Expedição de Edital.
04/10/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 20:37

Conclusos para decisão
03/10/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:24

Conclusos para despacho
03/07/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:54

Decorrido prazo de RENATA DE SOUZA COELHO SOARES em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 19:49

Determinada a emenda à inicial
13/06/2023 16:03

Conclusos para despacho
22/05/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 09:44

Conclusos para despacho
02/05/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 20:59

Gratuidade da justiça concedida em parte a RENATA DE SOUZA COELHO SOARES - CPF: *40.***.*78-16 (EXEQUENTE)
04/04/2023 22:00

Conclusos para despacho
03/04/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 13:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COTA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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