TJPB - 0828127-44.2025.8.15.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Campina Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 17:00
Juntada de Petição de resposta
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21/08/2025 02:55
Publicado Despacho em 21/08/2025.
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21/08/2025 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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20/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Isenção, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] 0828127-44.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.
Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, bem como a restituição dos valores descontados.
Ocorre que, em demandas dessa natureza, revela-se indispensável a demonstração da prévia postulação administrativa junto ao órgão competente, com a juntada do respectivo requerimento administrativo e da resposta (ou comprovante de protocolo).
Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial,, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos: a) cópia do requerimento administrativo de isenção de imposto de renda dirigido ao órgão competente; b) eventual resposta administrativa.
O não atendimento à presente determinação poderá implicar no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.
Campina Grande, data e assinaturas digitais.
Juiz(a) de Direito -
19/08/2025 19:50
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 19:50
Determinada a emenda à inicial
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15/08/2025 10:24
Conclusos para decisão
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15/08/2025 09:28
Juntada de Petição de petição
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06/08/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 11:41
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2025 15:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/08/2025 15:15
Conclusos para decisão
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04/08/2025 15:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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