TJPB - 0829613-64.2025.8.15.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Campina Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 02:55
Publicado Despacho em 21/08/2025.
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21/08/2025 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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20/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0829613-64.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.
A presente demanda busca o pagamento de auxílio-moradia em razão de residência médica, com fundamento na Lei nº 6.932/81, alterada pela Lei nº 12.514/2011, em razão de curso ofertado pela Secretaria de Saúde do Município de Campina Grande.
Entretanto, observa-se que a ação foi ajuizada em face da Secretaria de Saúde do Município de Campina Grande, órgão da Administração Direta que não possui personalidade jurídica própria, razão pela qual não detém capacidade processual para figurar no polo passivo da presente demanda.
Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a correta indicação do polo passivo, de modo a constar o Município de Campina Grande, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.
Campina Grande, data e assinaturas digitais.
Juiz(a) de Direito -
19/08/2025 19:50
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 19:50
Determinada a emenda à inicial
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19/08/2025 08:16
Conclusos para despacho
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18/08/2025 09:02
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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18/08/2025 09:01
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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15/08/2025 11:37
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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15/08/2025 11:37
Declarada incompetência
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14/08/2025 16:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/08/2025 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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