02/09/2025 20:08

Conclusos para despacho
31/08/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:29

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0814408-97.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Danilo Araújo da Silva (ID 100803058), que alega, em síntese: (i) ilegitimidade passiva, porquanto não teria firmado contrato de fiança no contrato de locação que embasa a execução; (ii) fraude na utilização de sua assinatura eletrônica, atribuída a terceiro; (iii) manipulação de sua declaração de imposto de renda; (iv) requer ainda a denunciação da lide a Edgard Barbosa Moreira Júnior e a concessão da justiça gratuita.

O exequente foi intimado para se manifestar (ID 103433394), quedando-se inerte. É o breve relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade é instituto doutrinário criado para evitar que a suposta parte devedora venha a ter seus bens constritos, quando no processo aparecem questões de ordem pública não vislumbrados a priori pelo julgador.

Com o tempo, alargou-se o manejo de tal ferramenta, inclusive nos casos em que não se trate de matéria reconhecida de ofício pelo julgador, mas cujo conhecimento não necessite de dilação probatória.

Confira-se, a propósito, a elucidativa ementa proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: (...) Adotou-se, nesta Corte, como critério definidor das matérias que podem ser alegadas em objeção de pré-executividade o fato de ser desnecessária a dilação probatória, afastando-se, pois, o critério fincado, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofício pelo Juiz.

Passou-se a admitir essa forma excepcional de defesa para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. 3.

Agravo regimental não provido.

STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, Relator: Ministro Castro Meira, Data de Julgamento: 23/09/2008, DJe 23.10.2008 (grifo nosso) Desta feita, a permissividade da utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de oficio pode reconhecer.

De maneira que se for preciso a dilação probatória, deverá o executado opor embargos à execução em vez da exceção de pré-executividade.

A exceção de pré-executividade é medida excepcional, admitida apenas para questões que possam ser apreciadas de plano pelo juízo, sem necessidade de dilação probatória, e que digam respeito a matérias de ordem pública, tais como inexistência ou nulidade do título executivo, ilegitimidade das partes, prescrição ou outras matérias cognoscíveis de ofício.

No caso, o excipiente alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da execução, sustentando não ter assinado o contrato de fiança.

Entretanto, a análise da validade ou falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual demanda produção de prova pericial grafotécnica ou análise técnica dos registros eletrônicos, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação de que "a alegação de falsidade de assinatura em contrato que fundamenta execução exige dilação probatória, devendo ser arguida em sede de embargos à execução" (AgInt no AREsp 1.586.322/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 17/06/2020).

No mesmo sentido, é o entendimento do TJPB: “Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Desa.

Maria das Graças Morais Guedes EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E AUSÊNCIA DO FATO GERADOR..

MATÉRIAS QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE INCLUINDO NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DESPROVIMENTO. - “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. (Súmula nº 393 do STJ) - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade só é cabível nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória.

Observando-se que o agravante limitou-se a repetir tese insurgencial já rejeitada, não trazendo nenhuma argumentação apta a modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de rigor a sua manutenção, por seus próprios termos, com o desprovimento do Agravo Interno”. (0803164-30.2018.8.15.2001, Rel.

Gabinete 13 – Desembargadora Maria das Graças de Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/04/2023) Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva não pode ser acolhida por esta via, cabendo ao excipiente, caso queira, manejar os embargos à execução, com a devida instrução probatória.

Quanto ao pedido de denunciação à lide, igualmente não comporta análise em sede de exceção de pré-executividade, devendo ser arguido em embargos ou ação autônoma.

Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Danilo Araújo da Silva e determino o prosseguimento da execução.

Incabível a fixação de honorários.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pro direito em 15 (quinze) dias.

Intime-se Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica Luciana Rodrigues Lima Juiz(a) de Direito
18/08/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/08/2025 22:32

Juntada de provimento correcional
10/02/2025 16:56

Conclusos para despacho
23/01/2025 06:22

Decorrido prazo de MARIA HELENA AIRES DE ALBUQUERQUE em 22/01/2025 23:59.
21/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 06:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/07/2024 09:04

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:03

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:33

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:40

Juntada de Alvará
12/06/2024 10:47

Juntada de Certidão
07/06/2024 11:14

Expedido alvará de levantamento
08/04/2024 11:17

Conclusos para despacho
05/04/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 08:17

Conclusos para despacho
09/03/2024 00:38

Decorrido prazo de EDUARDO JUSTINO em 08/03/2024 23:59.
20/02/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 01:21

Decorrido prazo de YASMIM MORATO DE FARIAS em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 11:23

Juntada de Petição de diligência
26/01/2024 09:09

Expedição de Mandado.
24/01/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:35

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:07

Juntada de Petição de certidão
01/11/2023 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 10:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/10/2023 08:57

Conclusos para despacho
27/09/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:54

Decorrido prazo de YASMIM MORATO DE FARIAS em 13/09/2023 23:59.
21/08/2023 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 14:42

Juntada de Petição de diligência
27/07/2023 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 22:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/07/2023 12:07

Juntada de Certidão
19/07/2023 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 10:12

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 12:32

Juntada de Carta precatória
13/07/2023 08:47

Expedição de Mandado.
13/07/2023 08:41

Expedição de Mandado.
13/07/2023 08:37

Expedição de Mandado.
28/06/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:25

Indeferido o pedido de EDUARDO JUSTINO - CPF: *03.***.*66-00 (EXEQUENTE)
14/03/2023 09:03

Conclusos para despacho
13/03/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 18:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/03/2023 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2023 09:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/03/2023 12:17

Expedição de Mandado.
02/03/2023 11:47

Expedição de Mandado.
27/02/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 11:52

Conclusos para despacho
20/01/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 20:04

Juntada de Certidão
22/11/2022 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2022 09:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/11/2022 10:14

Expedição de Mandado.
03/11/2022 21:37

Deferido o pedido de
13/10/2022 22:46

Conclusos para despacho
26/09/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2022 23:22

Juntada de Petição de diligência
13/09/2022 20:08

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 10:10

Expedição de Mandado.
02/09/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 07:39

Conclusos para despacho
01/08/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 16:27

Juntada de Certidão
28/07/2022 17:04

Deferido o pedido de
28/07/2022 10:54

Conclusos para despacho
26/07/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2022 08:33

Juntada de Petição de diligência
07/07/2022 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2022 10:50

Juntada de Petição de diligência
30/06/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2022 11:44

Juntada de Petição de diligência
29/06/2022 07:24

Expedição de Mandado.
29/06/2022 07:22

Desentranhado o documento
29/06/2022 07:22

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 07:20

Expedição de Mandado.
28/06/2022 12:10

Outras Decisões
21/06/2022 08:56

Conclusos para despacho
18/06/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 10:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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