10/09/2025 00:17

Publicado Expediente em 08/09/2025.
10/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0802185-08.2025.8.15.0131 Polo Ativo: FATIMA SOARES FERREIRA Polo Passivo: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO Trata-se de ação movida por FATIMA SOARES FERREIRA em face de BRADESCO SEGUROS S/A.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Ultrapassado o prazo concedido ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL competente para julgamento, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
04/09/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/09/2025 07:05

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 07:05

Decorrido prazo de FATIMA SOARES FERREIRA em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 12:26

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:26

Juntada de Petição de recurso inominado
19/08/2025 03:33

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Processo n. 0802185-08.2025.8.15.0131 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: FATIMA SOARES FERREIRA Polo Passivo: BRADESCO SEGUROS S/A DE ORDEM do MM.

Juiz de Direito do Juizado Especial Misto de Cajazeiras, na forma da Lei, INTIMO(A) da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo dispositivo segue transcrito: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos inseridos na inicial em face de BRADESCO SEGUROS S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DESTE PROCESSO; b) CONDENAR a Promovida a restituir à parte autora, em dobro, os valores cobrados indevidamente, incluindo aqueles ao longo do trâmite da ação, a ser corrigido desde a data do desembolso de cada uma das parcelas (INPC) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a Ré a pagar ao promovente FATIMA SOARES FERREIRA o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) – a título de indenização pelos danos morais suportados – acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súm. 54, STJ) - data do primeiro desconto -, e correção monetária pelo INPC a partir da presente decisão (Súm. 362, STJ).

Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 dias, arquive-se com baixa na distribuição." Cajazeiras/PB, 16 de agosto de 2025.

MARIA JOSE ANACLETO COELHO Técnico Judiciário
16/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 04:47

Juntada de entregue (ecarta)
29/07/2025 09:16

Julgado procedente o pedido
19/07/2025 00:35

Conclusos para despacho
19/07/2025 00:35

Juntada de Projeto de sentença
17/07/2025 11:08

Conclusos ao Juiz Leigo
15/07/2025 08:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/07/2025 08:40 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
14/07/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:21

Publicado Expediente em 05/06/2025.
10/06/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:55

Expedição de Carta.
02/06/2025 08:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/07/2025 08:40 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
29/05/2025 21:17

Determinada diligência
29/05/2025 11:20

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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