20/08/2025 02:10

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOA GRANDE DECISÃO Vistos, etc.

Procedi a alteração da classe processual para execução por quantia certa, após: Tendo em vista o que dispõe o art. 4º c/c o art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterado da Lei nº 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva de título extrajudicial.

Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na distribuição, retificando-se a autuação e registro cartórios.

Após: Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, ou oferecer(em) embargos no prazo de 15(quinze) dias, conforme os artigos 829 e 915, ambos do CPC.

Não efetuado o pagamento no prazo de três dias o oficial de justiça deverá munido da 2ª via do mandado, proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam suficientes à satisfação do débito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimado(s), na mesma oportunidade, o(s) executado(s).

Se não localizar o executado(s) para intimá-lo(s) da penhora, o oficial de justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas (art. 829, §§1º e 2º).

Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge do executado (art. 842).

Não encontrado o devedor, fica o Oficial de Justiça autorizado a arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor duas vezes em dias distintos, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830, § 1º do NCPC.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa (art. 827 do NCPC).

Havendo o pagamento integral do débito, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida da metade (art. 827, § 1º).

Cumpra-se.

Intimações e Diligências necessárias.

Alagoa Grande, .

José Jackson Guimarães Juiz de Direito
18/08/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 22:08

Juntada de provimento correcional
06/05/2025 09:59

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/05/2025 09:58

Outras Decisões
27/04/2025 22:01

Juntada de provimento correcional
05/11/2024 11:18

Conclusos para decisão
29/07/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2024 17:58

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 11:39

Expedição de Mandado.
26/06/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:20

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 10:53

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 07:58

Expedição de Mandado.
01/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 00:56

Decorrido prazo de MARCELO GILBSON DA SILVA ALVES em 10/11/2023 23:59.
01/11/2023 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 08:07

Juntada de Petição de diligência
18/10/2023 21:04

Expedição de Mandado.
12/07/2023 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/07/2023 23:59.
03/07/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 05:25

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 24/01/2023 23:59.
12/12/2022 16:20

Conclusos para despacho
27/11/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 09:56

Juntada de Petição de diligência
18/10/2022 17:23

Expedição de Mandado.
18/10/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:57

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2022 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/09/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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