TJPB - 0800043-10.2024.8.15.0311

1ª instância - Vara Unica de Princesa Isabel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

DELEGACIA DO MUNICIPIO DE TAVARES

SIVONALDO DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

CPF *92.***.*26-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLIVEIRA NETO BARBOSA CARVALHO

CPF *22.***.*15-16

Advogados

ANTONIO RIALTOAM DE ARAUJO

OAB: 22147/PB

CPF *01.***.*71-68

ADALBERTO GONCALVES DE BRITO JUNIOR

OAB: 23300/PE

CPF *32.***.*91-99

CARLOS EDUARDO SILVA MORAIS

OAB: 36585/PE

CPF *98.***.*37-50

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JAIRO MARCOLINO GOMES

CPF *10.***.*74-05

ELTON FERREIRA RODRIGUES

CPF *95.***.*82-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 09:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2025 09:26

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 05/09/2025 09:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2025 09:05

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 05/09/2025 07:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2025 07:36

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 03/09/2025 11:17

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2025 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2025 09:30

    Juntada de documento de comprovação

  • 02/09/2025 12:26

    Juntada de Carta precatória

  • 02/09/2025 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2025 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2025 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2025 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2025 09:25

    Juntada de documento de comprovação

  • 02/09/2025 08:40

    Juntada de Carta precatória

  • 28/08/2025 01:43

    Publicado Intimação em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

  • 28/08/2025 01:43

    Publicado Intimação em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Intime-se para a Sessão do Tribunal do Júri - Sala: VARA ÚNICA - Data: 07/10/2025 - Hora: 08h00.

  • 26/08/2025 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2025 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2025 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2025 11:48

    Retificado o movimento Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 08:57

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2025 08:27

    Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 07/10/2025 08:00 Vara Única de Princesa Isabel.

  • 06/08/2025 11:42

    Juntada de Petição de procuração

  • 06/08/2025 11:40

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 02/07/2025 14:16

    Outras Decisões

  • 26/05/2025 10:20

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 09:39

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 17:45

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 17:45

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 12/12/2024 16:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 12/12/2024 16:01

    Outras Decisões

  • 17/11/2024 20:38

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 08:07

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 13/11/2024 00:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2024 17:22

    Juntada de Petição de apelação

  • 06/11/2024 10:06

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2024 10:03

    Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 05/11/2024 08:00 Vara Única de Princesa Isabel.

  • 06/11/2024 10:03

    Outras Decisões

  • 04/11/2024 09:23

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2024 09:33

    Juntada de devolução de mandado

  • 28/10/2024 20:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/10/2024 20:07

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 28/10/2024 15:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/10/2024 15:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/10/2024 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2024 15:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2024 15:14

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 18/10/2024 17:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2024 17:01

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 18/10/2024 15:11

    Outras Decisões

  • 18/10/2024 12:34

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 12:30

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/10/2024 09:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2024 09:11

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 17/10/2024 09:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2024 09:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/10/2024 09:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2024 09:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/10/2024 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2024 13:07

    Juntada de Petição de cota

  • 11/10/2024 12:14

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 11/10/2024 12:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/10/2024 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2024 10:49

    Juntada de aviso de recebimento

  • 10/10/2024 10:31

    Juntada de Carta precatória

  • 10/10/2024 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2024 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2024 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2024 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2024 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2024 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2024 10:13

    Expedição de Carta.

  • 10/10/2024 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 08:56

    Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 05/11/2024 08:00 Vara Única de Princesa Isabel.

  • 13/08/2024 02:37

    Decorrido prazo de OLIVEIRA NETO BARBOSA CARVALHO em 12/08/2024 23:59.

  • 01/08/2024 09:59

    Outras Decisões

  • 26/07/2024 17:26

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2024 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 18:14

    Decorrido prazo de SIVONALDO DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR em 23/07/2024 23:59.

  • 08/07/2024 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 16:51

    Juntada de Petição de cota

  • 08/07/2024 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 08:43

    Transitado em Julgado em 26/06/2024

  • 03/07/2024 21:46

    Juntada de Carta precatória

  • 27/06/2024 01:12

    Decorrido prazo de ADALBERTO GONCALVES DE BRITO JUNIOR em 26/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 02:33

    Decorrido prazo de OLIVEIRA NETO BARBOSA CARVALHO em 17/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 02:28

    Decorrido prazo de SIVONALDO DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR em 17/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 02:27

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 17/06/2024 23:59.

  • 11/06/2024 16:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/06/2024 16:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/06/2024 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2024 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2024 20:42

    Juntada de Petição de cota

  • 08/06/2024 00:58

    Decorrido prazo de SIVONALDO DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR em 07/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 21:40

    Mantida a prisão preventida

  • 07/06/2024 21:40

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 03/06/2024 16:05

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 29/05/2024 10:01

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 10:00

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 00:06

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 24/05/2024 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 12:27

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 22/05/2024 09:30 Vara Única de Princesa Isabel.

  • 23/05/2024 12:49

    Juntada de Ofício

  • 22/05/2024 10:30

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 15:48

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 14:55

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 14:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/05/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 14:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/05/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 14:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/05/2024 10:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2024 10:19

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 21/05/2024 10:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2024 10:10

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 19/05/2024 12:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/05/2024 12:14

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 19/05/2024 05:24

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 06:37

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2024 22:51

    Juntada de Petição de cota

  • 16/05/2024 14:10

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 10:15

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 10:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/05/2024 09:52

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 09:37

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 09:24

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 09:05

    Juntada de Carta precatória

  • 16/05/2024 09:04

    Juntada de Carta precatória

  • 16/05/2024 09:04

    Juntada de Carta precatória

  • 15/05/2024 21:33

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2024 21:26

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 21:20

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2024 21:11

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2024 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 17:36

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/05/2024 09:30 Vara Única de Princesa Isabel.

  • 14/05/2024 13:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/04/2024 03:01

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 29/04/2024 23:59.

  • 30/04/2024 02:41

    Decorrido prazo de ANTONIO RIALTOAM DE ARAUJO em 29/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 01:40

    Decorrido prazo de OLIVEIRA NETO BARBOSA CARVALHO em 16/04/2024 23:59.

  • 15/04/2024 22:00

    Juntada de Petição de cota

  • 11/04/2024 14:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2024 14:43

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 10/04/2024 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 08:40

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 10/04/2024 08:40

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 10/04/2024 07:10

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2024 07:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 20:03

    Mantida a prisão preventida

  • 03/04/2024 16:36

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 16:11

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 03/04/2024 09:00 Vara Única de Princesa Isabel.

  • 02/04/2024 18:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/04/2024 18:54

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 02/04/2024 12:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2024 12:37

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 01/04/2024 09:23

    Juntada de Petição de cota

  • 28/03/2024 14:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2024 14:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/03/2024 12:07

    Juntada de Petição de cota

  • 27/03/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 09:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/03/2024 17:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/03/2024 17:38

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 26/03/2024 17:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/03/2024 17:30

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 26/03/2024 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2024 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2024 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2024 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2024 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2024 10:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/03/2024 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 10:19

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 03/04/2024 09:00 Vara Única de Princesa Isabel.

  • 06/02/2024 10:43

    Outras Decisões

  • 26/01/2024 09:07

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 16:05

    Juntada de Petição de resposta

  • 25/01/2024 14:29

    Juntada de Petição de cota

  • 24/01/2024 08:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2024 08:24

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 24/01/2024 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 16:13

    Outras Decisões

  • 23/01/2024 08:05

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 14:12

    Juntada de Petição de cota

  • 22/01/2024 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2024 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 10:56

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

  • 22/01/2024 10:31

    Recebida a denúncia contra OLIVEIRA NETO BARBOSA CARVALHO - CPF: *22.***.*15-16 (INDICIADO)

  • 19/01/2024 16:36

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 13:04

    Juntada de Petição de denúncia

  • 15/01/2024 07:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 15:33

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/01/2024 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 14:38

    Outras Decisões

  • 10/01/2024 12:32

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2024 12:25

    Juntada de Petição de cota

  • 09/01/2024 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 12:54

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 12:00

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 09/01/2024 12:00

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 09/01/2024 10:03

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/01/2024 10:03

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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