21/08/2025 21:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/08/2025 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 02:05

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.; A fazenda Pública é isenta do preparo na forma do art. 1.007,§ 1º do CPC.

Sendo tempestivo, recebo o Recurso Inominado dantes interposto em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 43 e seguintes da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, havido ou não resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para apreciação do recurso.

Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas.

Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito
18/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/08/2025 11:04

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:25

Juntada de Petição de recurso inominado
02/08/2025 02:16

Decorrido prazo de SOCORRO MARIA DO REGO em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 01:48

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:20

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 10:53

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:53

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
21/03/2025 09:57

Decorrido prazo de Prefeitura em 20/03/2025 23:59.
12/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:44

Determinada a citação de Prefeitura - CNPJ: 08.***.***/0001-70 (REU)
07/02/2025 02:07

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/02/2025 10:38

Conclusos para decisão
05/02/2025 21:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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