09/11/2023 07:50

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 07:50

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:56

Juntada de Alvará
03/11/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2023.
26/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Cível da Capital ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0819198-07.2023.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, certifico que, para confecção do alvará, este processo aguarda manifestação da parte executada para que informe os dados da conta bancária da mesma (nome do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança).

JOÃO PESSOA, 24 de outubro de 2023.

RODRIGO FELIX BESERRA DE LIMA Técnico Judiciário
24/10/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:00

Transitado em Julgado em 23/10/2023
21/10/2023 01:11

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:11

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 20/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:05

Publicado Sentença em 04/10/2023.
04/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0819198-07.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESERVA JARDIM AMÉRICA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA que tem por objeto taxas condominiais vencidas e não pagas de 12/2021 a 02/2023.

Admitida a execução, após a citação, o executado, opôs-se à execução através de embargos, sustentando sua ilegitimidade passiva requerendo, em consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito.

O exequente alegou que a executada é parte legítima e requereu o prosseguimento da execução.

Eis o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, verifica-se que o presente processo tem como objeto o pagamento das taxas condominiais dos meses de 12/2021 a 02/2023.

Pelo termo de posse juntado ao id. 74670809, o embargante comprova que a posse do imóvel está em nome de terceiro (Edjane Pereira da Silva), desde 19/01/2021, tendo sido entregue as chaves no mesmo dia.

A obrigação correspondente ao pagamento de taxas condominiais possui natureza propter rem podendo, portanto, ser exigida do proprietário ou possuidor do bem.

Contudo, com a entrega das chaves e efetiva posse do imóvel, define o momento da obrigação ao condômino de efetuar o pagamento das despesas condominiais.

Neste sentido, conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o adquirente do imóvel só passa a responder pelas cotas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves e passa a deter a posse plena sobre o bem.

Ainda, havendo o termo de posse e de entrega das chaves, mesmo que não levado a registro, deve ser levado em consideração a relação jurídica material com o imóvel.

Assim, razão assiste ao embargante, tendo em vista que, pelas provas constante nos autos a posse do imóvel e a obrigação de pagamento pertence a terceiro.

Portanto, reconheço a legitimidade do executado.

ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, expeça-se alvará, em favor do executado, do valor depositado como garantia.

Após, arquivem-se os autos.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
30/09/2023 16:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/08/2023 00:57

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 29/08/2023 23:59.
03/08/2023 03:36

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 10:25

Conclusos para despacho
18/05/2023 10:25

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/05/2023 10:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/05/2023 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2023 22:48

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 09:04

Conclusos para despacho
26/04/2023 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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