20/08/2025 01:39

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 11:24

Juntada de Petição de cota
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.º 0800205-30.2023.8.15.0411 DESPACHO Vistos, etc.

O representante do Ministério Público pugna pela designação de Audiência de Homologação do Acordo de Não Persecução Penal firmados com o indiciado, nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal.

Termo de Acordo de Não Persecução Penal juntado aos autos.

Pois bem.

Analisando os requisitos legais do instituto, a priori, tem-se que se encontram preenchidos, assim, defiro o pedido do Ministério Público, para realização da audiência de homologação de Acordo de Não Persecução Penal, designo o dia 23 de setembro de 2025, pelas 11h00min.

A audiência será presencial a se realizar na sala de audiências desta 1ª Vara Regional do Juízo das Custódias, podendo também se realizar de modo semipresencial, no método audiovisual, através da plataforma “Zoom”, presidida pelo Ministério Público, os Defensores Públicos e/ou advogados constituídos, vítima, quando for o caso, e o(s) réu(s), participarem de forma remota, por meio da plataforma “Zoom”, através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/*76.***.*15-70?pwd=czFlL1IzYW9CM2lDUmxQSjI0WUFzUT09 ID da reunião: 876 1571 5870 Senha: 886100 OU ACESSE O QR CODE ABAIXO A realização de audiência semipresencial, na forma audiovisual, através da plataforma “Zoom”, atende ao disposto previsto no § 4º do art. 3º da Resolução do CNJ n.º 345/2020, a saber: "4º.

A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita".

Ficam as partes de logo intimadas do teor do dispositivo citado.

Oportuno ressaltar que, em caso de audiência realizada através da plataforma zoom, as partes acima mencionadas ficam/serão advertidas de que precisam dispor de equipamento tecnológico (aparelho celular, notebook, tablet, computador etc) apto a baixar o mencionado aplicativo, de forma a possibilitar a participação no ato por videoconferência, pois, do contrário, a participação terá que ocorrer presencialmente na sala de audiência desta 1ª Vara, acarretando a ausência na imposição das sanções legalmente previstas.

O(A) Indiciado(a) deverá ser intimado(a) para participar da audiência, bem como para se fazer presente acompanhado de advogado, ficando ciente que, caso não possua ou não possa constituir advogado para representá-lo, será nomeado Defensor Público para acompanhá-lo .

Intimações e diligências necessárias, inclusive do Ministério Público, do(a) representante da Defensoria Pública e da vítima – se for o caso.

João Pessoa/PB, (datado e assinado digitalmente).

MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ Juíza de Direito – 1ª Vara Regional das Garantias
18/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:38

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 23/09/2025 11:00 1ª Vara Regional das Garantias.
24/07/2025 02:47

Determinada diligência
24/07/2025 02:47

Outras Decisões
23/07/2025 08:47

Conclusos para despacho
09/07/2025 12:08

Juntada de Petição de cota
03/07/2025 21:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/05/2025 01:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 01:15

Determinada diligência
13/05/2025 01:15

Processo Suspenso por Convenção das Partes
09/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:06

Juntada de Petição de cota
28/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:13

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Alhandra em 25/03/2025 23:59.
10/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 22:26

Determinada diligência
28/12/2024 22:58

Conclusos para despacho
20/11/2024 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
10/11/2024 11:32

Juntada de Petição de cota
06/11/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 01:18

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Alhandra em 04/11/2024 23:59.
21/09/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 02:02

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Alhandra em 15/07/2024 23:59.
03/06/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:46

Juntada de Petição de cota
23/02/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 18:50

Conclusos para despacho
01/12/2023 01:12

Decorrido prazo de Núcleo de Homicídios de Alhandra em 30/11/2023 23:59.
17/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/06/2023 07:43

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:51

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Alhandra em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 08:54

Outras Decisões
19/06/2023 09:51

Conclusos para despacho
12/06/2023 18:57

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2023 18:10

Juntada de Petição de cota
01/06/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:59

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:58

Juntada de Certidão
24/05/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:31

Juntada de Alvará
09/05/2023 12:58

Juntada de Petição de informação
08/05/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:46

Outras Decisões
02/05/2023 11:14

Juntada de documento de comprovação
25/04/2023 12:08

Conclusos para despacho
18/04/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 00:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 22:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/03/2023 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2023 15:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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