28/08/2025 16:28

Publicado Expediente em 20/08/2025.
28/08/2025 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0801453-10.2024.8.15.0051 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECORRENTE: DERSULINA LOPES GOMES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.REPRESENTANTE: BRADESCO DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO.

FALECIMENTO DA PARTE RECORRENTE APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO NO PRAZO LEGAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto por Dersulina Lopes Gomes, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de São João do Rio do Peixe/PB, que julgou improcedente o pedido formulado.

Durante o trâmite do recurso, foi noticiado, nos autos, o falecimento da parte recorrente (ID 33863282).

Em razão disso, foi determinada a suspensão do processo, bem como a intimação do advogado subscritor da petição inicial para, no prazo de trinta dias, acostar certidão de óbito e a habilitação dos sucessores.

Decido.

O presente caso comporta julgamento monocrático, eis que, nos termos do artigo 4º, inciso VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator negar seguimento a recurso manifestamente prejudicado.

Infere-se do artigo 51 da Lei nº 9.099/95, que, dentre as hipóteses de extinção do feito, sem resolução de mérito, encontra-se o falecimento da parte autora e a ausência de habilitação dos sucessores no prazo de 30 dias: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Na situação em apreço, extrai-se dos autos que a parte recorrente faleceu em 2024 e, em que pese o teor do §1º do referido artigo, foi determinada a intimação de eventuais sucessores para a devida habilitação no feito.

Mesmo após a intimação do causídico habilitado, não houve qualquer pedido de habilitação.

Desse modo, nota-se que o processo se encontra eivado de vício não sanado dentro do prazo de 30 (trinta) dias legalmente previsto, devendo, o feito, ser extinto sem resolução de mérito, tornando prejudicado o julgamento do recurso.

Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

FALECIMENTO DA PARTE AUTORA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

AUSÊNCIA DA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO EM 30 DIAS - ART. 51, V, DA LEI Nº 9 .099/95.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - § 1º, DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSOS PREJUDICADOS (TJ-TO - RI: 00221556320198279100, Relator.: NELSON COELHO FILHO, Data de Julgamento: 16/06/2021, TURMAS RECURSAIS).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso, V, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, tornando prejudicada a análise do recurso interposto.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
18/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 17:51

Prejudicado o recurso
04/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:13

Juntada de Certidão
04/07/2025 00:29

Decorrido prazo de DERSULINA LOPES GOMES em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:22

Decorrido prazo de DERSULINA LOPES GOMES em 03/07/2025 23:59.
06/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:57

Retificado o movimento Conclusos para despacho
05/05/2025 20:58

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
05/05/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Edivan Rodrigues Alexandre
05/05/2025 13:11

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:08

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE
04/05/2025 08:19

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 11:38

Gratuidade da justiça concedida em parte a DERSULINA LOPES GOMES - CPF: *90.***.*26-91 (RECORRENTE)
19/12/2024 11:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/12/2024 11:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2024 07:21

Conclusos para despacho
27/11/2024 07:21

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:03

Recebidos os autos
26/11/2024 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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