20/08/2025 01:50

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0807763-76.2023.8.15.0371 Assunto [Gratificações Por Atividades Específicas] Parte autora VICENTE VITORIANO SOBRINHO NETO Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO Relatório dispensado.

Decido.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença nos autos da ação ajuizada por VICENTE VITORIANO SOBRINHO NETO em face do MUNICÍPIO DE SOUSA. 1.

Título executivo O acórdão formador do título judicial reconheceu o direito do autor à progressão vertical prevista na LC nº 108/2013, com vencimento básico 8% superior ao da Classe A, bem como ao pagamento dos valores retroativos e reflexos sobre férias, terço de férias, décimo terceiro salário e adicional de periculosidade, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada obrigação mensal paga a menor e correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021, os encargos (juros de mora e correção monetária) devem ser aplicados apenas pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n. 113/2021. 2.

Alegações da parte executada O Município sustenta que o exequente incluiu valores prescritos e reflexos não previstos, além de ter utilizado tabelas padronizadas e não fichas financeiras, o que configuraria excesso de execução, devendo a obrigação ser limitada a R$ 5.466,03. 3.

Alegações da parte exequente Por sua vez, o exequente rebate as alegações, sustentando que os cálculos observaram integralmente o comando judicial, que não houve inclusão de parcelas prescritas e que o Município incorreu em erro ao atualizar os valores apenas a partir da citação, omitindo juros de mora.

Requer a homologação do valor de R$ 12.369,64. 4.

Pontos controvertidos .

A inclusão ou não de parcelas prescritas; .

A data inicial da correção monetária e dos juros; .

O montante exato da execução.

Fundamentação Examinando os autos, verifico que assiste razão ao executado quanto à necessidade de exclusão de parcelas anteriores a outubro de 2018, em respeito à prescrição quinquenal.

Contudo, a alegação de que o exequente teria incluído valores prescritos não procede, pois o montante final cobrado (R$ 12.369,64) revela-se compatível com a exclusão dos períodos anteriores, conforme demonstrado.

No tocante ao critério de atualização, razão assiste ao exequente: o acórdão fixou expressamente a correção monetária desde o vencimento de cada obrigação mensal, aplicando-se o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC.

O cálculo apresentado pelo Município, que considera a data da citação como termo inicial, não se coaduna com o título executivo, razão pela qual não pode prevalecer.

Assim, a impugnação deve ser rejeitada, prevalecendo os cálculos do exequente, que inclusive renunciou ao excedente ao teto da RPV.

Dispositivo ANTE O EXPOSTO, rejeito integralmente a impugnação da parte executada e, com fundamento no inciso II do art. 924 do CPC, reconheço subsistente a obrigação e determino o prosseguimento da execução.

Sem custas ou honorários.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Ao cartório, determino as seguintes providências: 1.

Expeça(m)-se RPV(s) em favor da parte Exequente (R$ 8.157,41 - tendo em vista que o exequente renunciou ao excedente ao teto da RPV - VICENTE VITORIANO SOBRINHO NETO).

A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
18/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/08/2025 16:13

Julgada improcedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE SOUSA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (REQUERIDO)
15/08/2025 22:04

Juntada de provimento correcional
05/05/2025 11:37

Conclusos para julgamento
21/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
17/02/2025 12:22

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/10/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/10/2024 16:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/10/2024 03:55

Recebidos os autos
18/10/2024 03:55

Juntada de Certidão de prevenção
15/08/2024 20:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2024 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:51

Juntada de Petição de recurso inominado
21/06/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:23

Julgado improcedente o pedido
19/06/2024 20:41

Conclusos para despacho
19/06/2024 20:41

Juntada de Projeto de sentença
16/04/2024 11:36

Conclusos ao Juiz Leigo
19/03/2024 15:20

Juntada de Petição de réplica
18/03/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:58

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 01:12

Decorrido prazo de VICENTE VITORIANO SOBRINHO NETO em 28/11/2023 23:59.
09/11/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 19:09

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/10/2023 14:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/10/2023 14:30

Determinada a redistribuição dos autos
26/10/2023 14:30

Declarada incompetência
25/10/2023 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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