27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 07:58

Juntada de Petição de informações prestadas
19/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE Juízo do(a) Vara Única de Alagoa Grande Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Telefone: (83) 3273-2633.

E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0802804-49.2022.8.15.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLEONES LUCIO FERREIRA MORAIS LINS EXECUTADO: J.D.

ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI, B2W COMPANHIA DIGITAL Vistos, etc.

A jurisprudência do STJ é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", a qual permanece válida no ordenamento jurídico vigente, conforme assentado no julgamento do EREsp 1.360.577/MG, Corte Especial, DJe de 07/03/2019.

No caso, não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer.

A intimação do conteúdo da sentença, em nome do advogado, voltada ao cumprimento da obrigação de pagar, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória destinada ao cumprimento da obrigação de fazer.

Diante disso, indefiro o pedido de retificação da certidão de crédito judicial (ID 99977455).

Retornem os autos ao arquivo.

Cumpra-se.

Intimações e diligências necessárias.

Alagoa Grande/PB, 15 de agosto de 2025.

JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
15/08/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:52

Indeferido o pedido de CLEONES LUCIO FERREIRA MORAIS LINS - CPF: *27.***.*19-64 (EXEQUENTE)
31/01/2025 14:23

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:11

Processo Desarquivado
30/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 16:22

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:11

Processo Desarquivado
09/09/2024 16:10

Desentranhado o documento
09/09/2024 16:10

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
09/09/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 15:57

Desentranhado o documento
09/09/2024 15:57

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
09/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:49

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:49

Decorrido prazo de SUBMARINO em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 21:22

Determinado o arquivamento
13/08/2024 15:46

Conclusos para decisão
13/08/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 01:56

Decorrido prazo de SUBMARINO em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2024 08:08

Transitado em Julgado em 02/07/2024
02/07/2024 10:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 01:57

Decorrido prazo de SUBMARINO em 20/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:02

Julgado procedente o pedido
24/11/2023 08:24

Conclusos para julgamento
24/11/2023 00:49

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA em 23/11/2023 23:59.
19/10/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/10/2023 10:30 Vara Única de Alagoa Grande.
16/10/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 12:14

Juntada de Petição de diligência
27/09/2023 07:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 07:43

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 17:13

Juntada de Petição de informações prestadas
13/09/2023 16:34

Juntada de Petição de informações prestadas
12/09/2023 09:52

Expedição de Mandado.
12/09/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:43

Expedição de Mandado.
11/09/2023 10:19

Juntada de documento de comprovação
11/09/2023 10:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/10/2023 10:30 Vara Única de Alagoa Grande.
29/08/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 00:36

Juntada de provimento correcional
10/04/2023 08:41

Conclusos para decisão
03/04/2023 16:01

Juntada de Petição de comunicações
15/03/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:36

Recebidos os autos do CEJUSC
15/03/2023 10:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/03/2023 10:20 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - Alagoa Grande - TJPB.
14/03/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 18:12

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 09:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/01/2023 14:51

Juntada de Petição de informações prestadas
17/01/2023 08:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/03/2023 10:20 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - Alagoa Grande - TJPB.
16/01/2023 11:56

Recebidos os autos.
16/01/2023 11:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - Alagoa Grande - TJPB
16/01/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 09:30

Juntada de documento de comprovação
14/12/2022 08:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2022 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2022 09:58

Conclusos para decisão
01/11/2022 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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