14/12/2023 12:03

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 12:03

Transitado em Julgado em 27/10/2023
01/11/2023 01:16

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 31/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:51

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FURTADO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:50

Decorrido prazo de ADERICE FERREIRA DA SILVA em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:11

Decorrido prazo de ADERICE FERREIRA DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:47

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0803847-29.2021.8.15.0751 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: ADERICE FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de ADERICE FERREIRA DA SILVA, igualmente qualificado, sustentando, segundo a inicial, o seguinte: Que a demandada firmara consigo contrato de abertura de crédito, por meio do qual onerou com cláusula de alienação fiduciária o bem descrito na inicial.

Considerando que a requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento, acarretou-se, consequentemente, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, cujo valor atualizado foi cobrado por meio desta ação.

Pleiteou, então, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato e, ao término da ação, após os trâmites processuais pertinentes, a ratificação da liminar com a procedência do pedido, condenando-se a ré nos encargos sucumbenciais.

Juntou procuração e documentos, inclusive comprovação de pagamento das custas processuais e a taxa judiciária.

Foi deferida a medida liminar (ID nº 52187839).

Citado o Réu, apreendido o veículo e entregue ao depositário (ID nº 57770523).

Em manifestação, apresentou o demandado contestação, pretendendo a descaracterização da mora em virtude da abusividade dos encargos contratuais, contudo, sem comprovar a purgação.

A parte autora impugnou a contestação e, após as partes informarem que não pretendiam produzir novas provas, vieram os autos conclusos à sentença. É o relatório.

DECIDO.

DA RECONVENÇÃO A reconvenção proposta pela demandada deve ser indeferida liminarmente, uma vez que aqui não é o lugar próprio para se revisar o contrato em questão, nem mesmo discutir a cobrança de taxas ditas ilegais, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito.

A autora/reconvinda pede sejam pagas taxas ditas ilegais, devendo para tanto promover ação de revisão contratual.

Para tal análise, deve busca a parte a revisão contratual por ação autônoma.

Quanto ao alegado pelo réu, abusividade das cláusulas contratuais deverá ser discutidas em ação própria.

Como se vê dos autos, confirmada a mora por meio da notificação extrajudicial (ID nº 50807127), o credor poderá se valer dos meios necessários à satisfação do seu crédito, na qualidade de proprietário fiduciário do bem.

Afastaria tal presunção a purgação da mora, no valor total do débito, incluindo-se parcelas vencidas e vincendas, conforme se extrai do Decreto Lei supra mencionado, o que é a hipótese dos autos, razão pela qual não há motivos para revogação da liminar.

Para a purgação da mora se faz necessário o adimplemento do valor principal, acrescido de juros e correções pertinentes, além de despesas cartorárias, honorários advocatícios e esses valores não são estanques.

Ademais, presentes os requisitos para concessão da liminar, o que estão sobejamente demonstrados nos presentes autos, incompatível deferimento do que requereu a promovida.

Possível excesso de valores deverá ser discutido em ação própria, devidamente fundamentada e instrução com tabelas e planilhas de cálculos.

Por outro lado, o ajuizamento da ação de busca e apreensão decorre de exercício regular do direito do autor de efetuar cobrança de seus créditos e de proceder restrição cadastral, desde que configurada a inadimplência.

Depreende-se dos autos que a ré já se encontrava inadimplente antes do ajuizamento da presente ação de busca e apreensão.

Portanto, os elementos dos autos são suficientes para autorizar o deferimento da liminar pleiteada (o que, de fato, ocorreu).

Assim, descabe a suspensão da exigibilidade do crédito.

De igual modo, uma vez não pago o valor integral das parcelas vencidas e/ou vincendas, ocorre o inadimplemento, não se podendo falar em descaracterização da mora, o que autoriza, assim, o credor a inscrever a dívida nos cadastros de restrição ao crédito e buscar a posse do bem.

A dívida deverá paga integralmente, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo autor na inicial, sob pena de consolidação do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

Neste sentido, o Resp 1418593 MS 2013/0381036-4 - Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, data julg. 14.05.2014.

Corroborando o pensamento, já se entendeu por outras vezes, nos Tribunais pátrios, que o reconhecimento de abusividade na cobrança de encargo relativo ao período da inadimplência, não é descaracterizador da mora.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA RELATIVA AO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA NO BOJO DE AÇÃO DE REVISÃO - MORA NÃO DESCARACTERIZADA.

Tendo em vista o posicionamento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1061530/RS, o reconhecimento de abusividade na cobrança de encargo relativo ao período da inadimplência não descaracteriza a mora e o que, por consequência, impede a manutenção da parte ré na posse do veículo objeto da contratação e revela o acerto da decisão primeva, que consolidou nas mãos da instituição financeira autora a propriedade e a posse exclusiva do automóvel objeto do contrato firmado entre as partes. (TJMG Apelação Cível 1.0702.14.006139-2/001, Relator(a):Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento:27/11/2018, Data da publicação da súmula:03/12/2018).

Assim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, indeferindo os pedidos nela formulados, tendo em vista que a discussão acerca da abusividade de valores cobrados deverá ser objeto de ação própria, não sendo possível a revisão contratual nos presentes autos.

Ademais, constata-se que a parte demandada já era inadimplente antes mesmo do ajuizamento desta ação, pelo que se faz legítima a cobrança da dívida por meio do presente processo.

DA BUSCA E APREENSÃO O processo comporta o julgamento antecipado, conforme o art. 355, I e II do CPC.

Trata-se de demanda em que instituição de crédito busca reaver veículo objeto de contrato de financiamento com encargo fiduciário.

Existem provas suficientes do alegado na peça inicial, inclusive, bem com isso deferida a liminar pelo fato de que os requisitos estavam presentes e o lastro probatório era suficiente a fundamentar a probabilidade do direito do autor, o veículo já foi devidamente apreendido e entregue ao fiel depositário indicado na inicial.

Nada mais tendo a tergiversar, não há razão pela qual não ser de pronto julgada tal ação – de forma procedente – confirmando os termos da liminar concedida consolidando assim, de forma definitiva, o autor na posse e propriedade do bem objeto da demanda.

Isso posto, com fundamento no art. 3º, § 1º, do Dec.-Lei nº 911/69 com as modificações da lei 10.931/2004, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para, confirmando a liminar concedida, DEFERIR AO ESTABELECIMENTO FINANCEIRO PROMOVENTE, PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, nominado no cabeçalho POSSE PLENA, PARA TODOS EFEITOS LEGAIS, do veículo descrito na inicial e já nesta sentença.

Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sob o valor da causa, suspensa a exigibilidade das custas e honorários, ainda que fixados, em razão de ser o réu beneficiário da justiça gratuita a qual aqui defiro, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Expeçam-se os mandados/ofícios de estilo e, após o trânsito, arquivem-se.

Em havendo quaisquer restrições do bem na plataforma RENAJUD, determino o desembaraço.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Bayeux/PB, data do registro eletrônico.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
30/09/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 09:53

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
26/05/2023 12:45

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:44

Juntada de Certidão
20/02/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 12:50

Conclusos para despacho
25/08/2022 12:50

Juntada de Certidão
23/08/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 13:40

Decorrido prazo de ADERICE FERREIRA DA SILVA em 03/06/2022 23:59.
03/05/2022 16:23

Juntada de Petição de contestação
01/05/2022 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2022 20:20

Juntada de diligência
27/04/2022 09:01

Expedição de Mandado.
27/04/2022 04:44

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 26/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 06:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 21:20

Conclusos para despacho
18/02/2022 21:20

Juntada de Certidão
18/02/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2022 10:38

Juntada de diligência
15/12/2021 02:33

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 02:33

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 14/12/2021 23:59:59.
04/12/2021 01:59

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/11/2021 23:59:59.
03/12/2021 11:02

Expedição de Mandado.
03/12/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 09:53

Concedida a Medida Liminar
26/11/2021 07:59

Conclusos para despacho
26/11/2021 07:59

Juntada de Certidão
25/11/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 12:47

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 22:39

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 22:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO VOTORANTIM S.A. (59.***.***/0001-03).
03/11/2021 22:39

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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