28/08/2025 08:18

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 01:47

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0873222-48.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, em especial o plano de partilha apresentado (id. 111024014), verifico que, apesar da determinação anterior contida no despacho de ID 104196442, onde se consignou a exclusão do cônjuge da herdeira falecida da sucessão do autor da herança, o referido plano ainda o contempla.

Registre-se que o direito de representação, possui limites claros estabelecidos pelo Código Civil: Art. 1.851.

Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

Art. 1.852.

O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.

Da leitura dos dispositivos legais, depreende-se que o direito de representação é conferido exclusivamente aos descendentes do herdeiro pré-morto, ou, em linha transversal.

Nessa toada, o cônjuge ou companheiro sobrevivente do herdeiro pré-morto não possui direito de representação na sucessão do autor da herança, pois não se enquadra nas hipóteses legais de parentesco por representação.

A propósito: Na classe dos ascendentes não há direito de representação.

Falecendo alguém sem filhos, a herança se transmite aos seus pais.

Pelo fato de a mãe ser falecida, o avô materno não herda por representação da filha pré-morta.

Nem mesmo o cônjuge ou o companheiro sobrevivente dispõem do direito de representação.

A viúva do filho não representa marido na herança sogro.

Mesmo que o falecimento do cônjuge tenha ocorrido durante a vigência do casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, a nora não participa da sucessão do sogro.

Não é herdeira, nem pode representar o marido, herdeiro pré-morto.[1] Assim, o Sr.

ESPEDITO TAVARES DE SOUZA, na qualidade de cônjuge supérstite da herdeira pré-morta DENISE LEIRAUD VIEIRA ARNAUD DE SOUZA, não herda por representação os bens deixados por FRANCISCO DE ASSIS ARNAUD.

A quota que caberia a DENISE, se viva fosse, deve ser partilhada exclusivamente entre seus filhos, que são os netos do de cujus e, portanto, os únicos que exercem o direito de representação neste caso.

Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para que a inventariante, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente novo plano de partilha, retificando a distribuição da quota da herdeira pré-morta DENISE LEIRAUD VIEIRA ARNAUD DE SOUZA, de modo a excluir o cônjuge supérstite ESPEDITO TAVARES DE SOUZA da sucessão do autor da herança, e atribuir a totalidade daquela parte aos seus filhos, por direito de representação.

Após, voltem os autos conclusos.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito [1] Dias, Maria Berenice.

Manual das Sucessões / Maria Berenice Dias. - 9.ed., rev. e atual. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024.
27/05/2025 08:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/04/2025 07:46

Conclusos para julgamento
23/04/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 07:38

Conclusos para despacho
17/04/2025 15:18

Juntada de Petição de informação
16/04/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 08:42

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:42

Juntada de Petição de informação
03/04/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 21:33

Determinada Requisição de Informações
04/02/2025 08:16

Conclusos para despacho
03/02/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:05

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B
15/01/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 11:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/12/2024 11:10

Determinada Requisição de Informações
19/11/2024 21:43

Juntada de Petição de informação
19/11/2024 21:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801837-62.2025.8.15.0301

Banco Itaucard S.A.

Rodrigo de Almeida Moreira

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/08/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0848753-35.2024.8.15.2001

Maria Nilsieur Menezes de Melo

Paraiba Previdencia

Advogado: Paris Chaves Teixeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0831154-49.2025.8.15.2001

Felipe Martins Marques Navarro

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Advogado: Gabriella Chaves Alves Pessoa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/06/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0803968-60.2024.8.15.0231

Vanildo Teixeira da Rocha

Sp Gestao de Negocios LTDA

Advogado: Fabiola Meira de Almeida Breseghello

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/11/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0800009-43.2022.8.15.0331

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Gilmar Estevam da Silva Filho

Advogado: Izabel Cristina Albino da Cunha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/01/2022 09:09

Exibir Processo