28/08/2025 19:06

Juntada de Petição de cota
28/08/2025 01:18

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Santa Rita AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800009-43.2022.8.15.0331 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação penal, já julgada, com o respectivo trânsito em julgado, pendente, tão somente, a destinação do bem apreendido.

A decisão id. 91510740, determinou o perdimento do bem, o qual foi avaliado pelo Oficial de Justiça - id. 106515637, no valor de R$ 2.900,00.

Não houve qualquer impugnação ao valor da avaliação, de modo que o ato encontra-se precluso.

DECIDO.

Ante o exposto, com base no art. 123 do Código de Processo Penal, homologo a avaliação do bem e determino a alienação da motocicleta HONDA POP 100 PRETA, ANO: 2012/2012, CHASSI: 9C2HB0210CR502174, RENAVAN: 1017823550, PLACA: QFF0558 PB, por meio de leilão judicial.

O valor arrecadado com a venda deverá ser recolhido em favor da União, nos termos do art. 133 do Código de Processo Penal, a fim de ser destinado ao Fundo Penitenciário Nacional.

Diante do exposto, determino: A designação de leiloeiro oficial, de acordo com a lista cadastrada no TJPB, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda a alienação do bem, nos termos da legislação aplicável; A expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, para que providencie a regularização da documentação do veículo, a fim de que o mesmo seja levado a leilão.

Após a alienação, o valor obtido deverá ser recolhido em favor da União, por meio de guia de recolhimento, nos termos da legislação aplicável.

Intimem-se.

Santa Rita, datado e assinado eletronicamente.

Anna Carla Falcão da Cunha Lima Alves Juíza de Direito
26/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:14

Outras Decisões
25/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:38

Juntada de Petição de cota
15/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:17

Juntada de Certidão
22/01/2025 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 22:00

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 10:46

Juntada de Petição de cota
11/11/2024 09:45

Expedição de Mandado.
11/11/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:46

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:21

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:44

Juntada de Ofício
08/07/2024 19:00

Outras Decisões
27/05/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 08:19

Conclusos para despacho
14/05/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:18

Juntada de Certidão
14/05/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 12:18

Juntada de Guia de Execução Penal
09/05/2024 10:42

Juntada de comunicações
09/05/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:41

Juntada de Ofício
09/05/2024 09:36

Transitado em Julgado em 06/05/2024
30/04/2024 21:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/04/2024 11:00 1ª Vara Mista de Santa Rita.
30/04/2024 21:19

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2024 11:41

Juntada de Certidão
29/04/2024 19:43

Juntada de Certidão
22/04/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 10:46

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 22:09

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 08:37

Expedição de Mandado.
11/04/2024 08:36

Expedição de Mandado.
11/04/2024 08:29

Juntada de comunicações
11/04/2024 08:27

Juntada de Ofício
04/04/2024 09:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/04/2024 11:00 1ª Vara Mista de Santa Rita.
20/03/2024 11:23

Pedido de inclusão em pauta
22/01/2024 11:48

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:47

Juntada de Certidão
11/11/2023 22:51

Juntada de Petição de resposta
11/11/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 22:24

Decorrido prazo de GILMAR ESTEVAM DA SILVA FILHO em 25/09/2023 23:59.
14/09/2023 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 19:25

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 07:11

Expedição de Mandado.
14/09/2023 07:06

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/08/2023 20:54

Recebida a denúncia contra GILMAR ESTEVAM DA SILVA FILHO - CPF: *55.***.*57-01 (INDICIADO)
10/08/2023 14:36

Conclusos para decisão
29/07/2023 11:30

Juntada de Petição de denúncia
11/07/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:33

Outras Decisões
12/05/2023 11:29

Conclusos para despacho
30/03/2023 23:22

Juntada de Petição de cota
17/02/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 20:32

Ordenada a entrega dos autos à parte
07/02/2023 10:58

Conclusos para despacho
24/09/2022 00:47

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 22/09/2022 23:59.
16/09/2022 22:23

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 10:39

Conclusos para despacho
14/02/2022 14:51

Juntada de Petição de parecer
08/02/2022 03:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 07/02/2022 23:59:59.
17/01/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 12:50

Juntada de Certidão
17/01/2022 10:14

Apensado ao processo 0807284-77.2021.8.15.0331
03/01/2022 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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