06/09/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2025 09:59

Juntada de Petição de diligência
01/09/2025 10:33

Juntada de Petição de resposta
26/08/2025 01:46

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA DECISÃO PROCESSO Nº 0800664-80.2025.8.15.0631

Vistos.

Recebo a denúncia em seu inteiro teor por preencher os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, e por não verificar a possibilidade de sua rejeição nos moldes estabelecidos pelo art. 395, do referido diploma legal, pois de plano verifico que narra fato definido como crime, não é inepta, não lhe falta pressuposto processual, ou condição para o exercício da ação penal, nem falta justa causa para o exercício da ação penal.

Importante salientar que para o recebimento da denúncia não se exige juízo de probabilidade, mas, tão somente, juízo de possibilidade, bastando, para o seu recebimento, que os fatos nela descritos constituam crime, em tese, e que haja indícios suficientes da autoria, sendo sabido que, na fase do recebimento da denúncia, o princípio jurídico in dubio pro societate deve prevalecer, devendo-se verificar a procedência da acusação no decorrer da ação penal.

Outrossim, determino os seguintes comandos: 01 - Nos termos do art. 396, do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008, CITE-SE o(a) acusado(a) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias; podendo na resposta arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, de acordo com o art. 396-A, do CPP.

ADVIRTA-SE que não apresentada resposta no prazo legal, será nomeado Defensor Público para o patrocínio da defesa.

Caso o(a) denunciado(a) tenha advogado(a)(s) constituído(a)(s) INTIME(M)-SE do conteúdo desta decisão. 02 - Se houver réu preso ou idoso inclua-se a PRIORIDADE nas características do processo, etiquetando-o. 03 - Em Informações Criminais: cadastrem-se os eventos criminais, OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, com a respectiva data, e o RECEBIMENTO DE DENÚNCIA, nesta data (para cada um dos réus, se houver mais de um).

Caso tenha ocorrido prisão, cadastrem-se também os eventos de PRISÃO e SOLTURA (caso tenha sido solto). 04 - Na existência de bens apreendidos, proceda-se ao cadastramento dos bens no Sistema Nacional de Bens Apreendidos, por meio de sistema eletrônico hospedado no Conselho Nacional de Justiça (Res.

CNJ nº 63/2008).

Etiquete-se o processo “bens apreendidos”. 05 - Proceda-se à retificação da autuação do polo ativo para Ministério Público da Paraíba, inativando a Delegacia por motivo de recebimento da denúncia, caso estejam ambos cadastrados. 06 - Retifique-se a autuação da classe conforme o caso para ação penal procedimento ordinário ou sumário.

Cumpra-se.

DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014.

Juazeirinho/PB, na data da assinatura eletrônica.
22/08/2025 13:15

Expedição de Mandado.
22/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:10

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/08/2025 11:13

Recebida a denúncia contra ANDREY DE ARAUJO - CPF: *33.***.*56-90 (INDICIADO)
16/08/2025 08:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/07/2025 07:56

Conclusos para decisão
23/07/2025 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:52

Juntada de Petição de denúncia
07/07/2025 13:18

Apensado ao processo 0800642-22.2025.8.15.0631
17/06/2025 14:47

Juntada de Petição de cota
16/06/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 07:57

Juntada de comunicações
16/06/2025 07:46

Juntada de Termo de audiência
15/06/2025 15:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/06/2025 15:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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