22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0803347-66.2025.8.15.0251 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte promovida para pagar o débito em quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora on-line.

O procedimento será orientado pelos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Enunciado n.º 142 do FONAJE: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”.

ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).

Patos/PB, 20 de agosto de 2025 Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
21/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2025 13:01

Processo Desarquivado
15/08/2025 16:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 12:35

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 02:34

Decorrido prazo de MAYARA MARTINS ALVES em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 02/07/2025 23:59.
11/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 23:25

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2025 18:27

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:27

Juntada de Projeto de sentença
21/05/2025 17:59

Conclusos ao Juiz Leigo
21/05/2025 17:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/05/2025 11:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
19/05/2025 23:29

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 14:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/04/2025 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 14:23

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 12:21

Expedição de Mandado.
15/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/05/2025 11:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
25/03/2025 13:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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