09/09/2025 23:56

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 02:48

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0802370-09.2017.8.15.0331 SENTENÇA AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE.

LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DO AUTOR.

IMPROCEDÊNCIA.

Visto.

LUIZ LEONARDO DE OLIVEIRA , já qualificado na inicial, ingressou, por intermédio de advogado regularmente constituído, com a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado.

Consta da inicial, em síntese, que o autor é segurado da Previdência Social e vinha recebendo o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 615.488.522-2) por padecer de sequelas referente a outros transtornos de discos intervertebrais.

Aduz que, em 30/06/2017, teve o seu benefício previdenciário cessado indevidamente pela parte promovida, sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa.

Segue alegando que ainda padece das patologias supracitadas, razão pela qual requereu o restabelecimento do benefício auxílio-doença de que era titular.

Devidamente intimado o réu não apresentou contestação (Id 25400422).

Decretada a revelia e intimação do autor para informar provas que pretende produzir (Id 34123765).

Determinada a realização de prova pericial, foi apresentado laudo no (ID 82081802).

Intimadas, as partes se manifestaram acerca do laudo (Id 82086341),o autor refutou o resultado do laudo e o réu quedou-se inerte.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Pleiteia o autor o restabelecimento do auxílio-doença acidentário (NB /615.488.522-2) ou sua conversão em aposentadoria por invalidez permanente, com pagamento retroativo dos valores desde a data da cessação do benefício.

Citado o réu, deixou decorrer o prazo in albis.

Notadamente, a questão trazida aos autos diz respeito a se averiguar sobre a capacidade laboral do autor, diante das enfermidades ora citadas na exordial, e se estas, permanecem ao ponto de se restabelecer o seu auxílio doença já cessado, ou caso estas tenham causado incapacidade total do autor, este tenha direito à aposentadoria por invalidez permanente.

Neste sentido, a prova técnica se mostra a mais adequada a aquilatar qual a real situação de capacidade física da autora, apontando no tocante ao seu atual estado físico para desempenhar função laborativa.

Assim sendo, a requerimento das partes, foi designada perícia, com confecção de laudo pericial acostada no (id. 82081802).

Analisando o laudo pericial mencionado, constata-se que o perito foi categórico ao afirmar que: "Atualmente após análise minuciosa dos documentos apresentado nos Autos pelo representante do mesmo e os exames no dia do evento, concluímos que o mesmo apresenta lesão, mas não o torna incapacitado de realizar a mesma atividade habituais, do ponto de vista ortopédico. " Com efeito, a análise do "expert" levou em consideração o histórico do periciando e o conjunto probatório constante dos autos, como os atestados e outros documentos médicos constantes do processo, havendo conclusão concisa de que naquela época o autor mostrava-se incapacidade para o trabalho, mas ao gozo de afastamento, restabeleceu suas funções laborativas, e atualmente não possui nada que lhe inabilite ao trabalho.

Nesse sentido, destacamos o seguinte jugado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

INVALIDEZ TOTAL NÃO COMPROVADA EM PERÍCIA MÉDICA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária é exigido que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 Os laudos do perito judicial e do Programa Conclusivo de Reabilitação Profissional constataram que há possibilidade de reabilitação profissional, de modo que o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez. 3.

Apelação e remessa conhecidos, mas não providos.

Unânime. (TJ-DF - APO: 20.***.***/4764-48 DF 0039421-39.2007.8.07.0015, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/07/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/08/2014 .

Pág.: 126) Assim sendo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Custas e honorários sucumbência pela parte autora, este último no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, §2º, e incisos, do CPC, ficando a cobrança suspensa, em face da gratuidade processual concedida ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.

P.

R.

I.

SANTA RITA, (datado e assinado eletronicamente).

Juíza de Direito
15/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 06:55

Julgado improcedente o pedido
01/08/2025 11:36

Juntada de provimento correcional
15/03/2024 11:16

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUNACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2024 23:59.
11/02/2024 13:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/01/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:53

Juntada de Requisição de Honorários de Perito/Dativo
17/01/2024 11:36

Juntada de Petição de informações prestadas
20/11/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:17

Determinada Requisição de Informações
13/11/2023 12:16

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/05/2023 02:45

Decorrido prazo de LUIZ LEONARDO DE OLIVEIRA em 23/05/2023 23:59.
31/05/2023 02:44

Decorrido prazo de SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA em 24/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:40

Decorrido prazo de SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA em 03/05/2023 23:59.
29/04/2023 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2023 17:05

Juntada de Petição de diligência
19/04/2023 07:43

Expedição de Mandado.
19/04/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:38

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/04/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:21

Nomeado perito
17/03/2023 10:43

Conclusos para despacho
17/03/2023 10:43

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/02/2023 00:02

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS FORMIGA em 23/01/2023 23:59.
02/12/2022 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 12:29

Juntada de Petição de diligência
28/11/2022 10:01

Expedição de Mandado.
24/10/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 05:18

Juntada de provimento correcional
28/04/2022 11:12

Conclusos para despacho
28/04/2022 11:09

Juntada de
10/11/2021 15:14

Juntada de Petição de informações prestadas
06/09/2021 03:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUNACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2021 23:59:59.
11/08/2021 04:12

Decorrido prazo de INSS - INSTITUNACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 00:57

Decorrido prazo de SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA em 04/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 01:15

Decorrido prazo de SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA em 28/07/2021 23:59:59.
29/07/2021 01:13

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS FORMIGA em 28/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 12:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/07/2021 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2021 09:03

Juntada de devolução de mandado
13/07/2021 11:28

Expedição de Mandado.
13/07/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 09:11

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 09:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
29/09/2020 22:54

Conclusos para despacho
29/09/2020 22:53

Juntada de Certidão
29/09/2020 22:52

Juntada de Certidão
26/09/2020 01:04

Decorrido prazo de SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA em 25/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
17/10/2019 14:15

Conclusos para despacho
17/10/2019 14:15

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/10/2019 14:15

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/03/2019 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2019 23:59:59.
30/01/2019 18:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
22/01/2018 12:12

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 13:15

Conclusos para despacho
21/07/2017 15:10

Distribuído por sorteio
21/07/2017 15:09

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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