TJPB - 0803944-07.2025.8.15.0131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803944-07.2025.8.15.0131 Polo Ativo: JOAO DIAS SOARES Polo Passivo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Execução de Dívida movida por JOAO DIAS SOARES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.

A demanda em tela guarda algumas peculiaridades.

O promovente aciona a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Contudo, a ré é empresa pública da União, criada nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 1969, o que atrai para o caso em tela a competência da Justiça Federal.

Desse modo, a Constituição da República prevê: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Assim, diante da presença da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no polo passivo, é o caso de se aplicar o artigo 109, I, da Constituição, para reconhecer a absoluta incompetência deste Juizado para processar e julgar a causa. É o caso, portanto, de se aplicar o artigo 8º c/c art. 51, IV, da Lei nº 9.099/1995, que dispõem: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, (...), as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Nesse viés, os precedentes jurisprudenciais dispõem sobre empresas públicas: RECURSO INOMINADO.

APONTAMENTO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DO FEITO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Ação ajuizada em 24/07/2018.

Recurso inominado interposto em 10/04/2019 e concluso ao Relator em 21/05/2019. 2.

Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula n. 150/STJ). 3.

A Caixa Econômica Federal é instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 19.02.1973, constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70. 4.

Considerando que a Caixa Econômica Federal compõe o polo passivo do feito e que não pode figurar em demandas que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis (art. 8º, da Lei 9099/1995 e art. 109, I, da Constituição Federal), trata-se de caso de incompetência absoluta, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito. 5.

Recurso provido para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, face a incompetência absoluta, conforme o art. 51, IV da Lei 9.099/95. 6.

Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc.

II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. 11 de junho de 2019 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001473-51.2018.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 12.06.2019) – Grifos acrescidos Ressalto, por fim, se tratar a empresa de capital 100% público, motivo pelo qual não se admite o processamento neste juízo, ao contrário de sociedades de economia mista.

Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/1995.

Sentença registrada e publicada virtual e eletronicamente Processo isento de verbas sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995) Intime-se apenas a parte autora, uma vez que não houve Citação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Thales Vieira Alcântara Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]