28/08/2025 18:20

Publicado Expediente em 22/08/2025.
28/08/2025 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 Processo nº: 0803170-36.2023.8.15.0231 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE RECORRIDO: MARIA GORETI COSTA DE QUEIROZ DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE PLANILHA DE CÁLCULO.

DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 535, §2º, E 917, §3º, DO CPC.

NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AUTOMÁTICA À CONTADORIA.

INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO QUE NÃO SUPRE A OMISSÃO PROCESSUAL DO EXECUTADO.

PRECEDENTES DO STJ E TJPB.

SENTENÇA MANTIDA.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.

DECIDO.

Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto.

Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, bem como a dispensa do preparo para a Fazenda Pública, isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/90, RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo.

Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso.

A controvérsia recursal limita-se a verificar se há excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente no cumprimento de sentença e se seria necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial, diante da alegação do Município de Mamanguape.

Consoante se extrai dos autos, o juízo a quo rejeitou os embargos à execução por ausência de indicação do valor tido como correto e de apresentação de planilha de cálculo, nos termos dos arts. 535, §2º, e 917, §3º, do CPC, homologando os cálculos ofertados pela exequente.

A respeito do tema, sabe-se que "a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (STJ - AgInt no AREsp 1.532.085/RN , Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019).

Na hipótese, o juízo de origem rejeitou a impugnação apresentada, uma vez que o Município executado, ao alegar excesso de execução, deixou de declarar o valor que entende devido e de apresentar demonstrativo de cálculo.

Assim, não pode o Município valer-se do argumento da indisponibilidade do interesse público para afastar sua obrigação processual de demonstrar o excesso de execução de forma objetiva.

Admitir o contrário equivaleria a flexibilizar, de forma indevida, o regime jurídico da Fazenda Pública, em detrimento da efetividade da tutela jurisdicional e do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).

Saliente-se que os valores indicados em sede de recurso representam inovação recursal, porquanto não submetidas à análise do juízo a quo, impedindo de serem conhecidos.

Diante desse cenário, não se vislumbra qualquer ilegalidade na sentença recorrida, que corretamente rejeitou os embargos à execução e homologou os cálculos apresentados pela exequente.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.

Considerando que a Lei nº 9.099/95 é aplicável subsidiariamente no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/09, condeno o ente recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Campina Grande, data lançada pelo sistema.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
20/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:54

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE - CNPJ: 08.***.***/0001-48 (RECORRENTE) e não-provido
20/08/2025 10:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/08/2025 22:02

Juntada de provimento correcional
02/05/2025 18:41

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:05

Recebidos os autos
30/04/2025 15:05

Juntada de despacho
05/04/2024 08:23

Baixa Definitiva
05/04/2024 08:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/04/2024 08:15

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 04/04/2024 23:59.
26/02/2024 18:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE - CNPJ: 08.***.***/0001-48 (RECORRENTE) e não-provido
26/02/2024 18:12

Voto do relator proferido
26/02/2024 14:03

Juntada de Certidão de julgamento
26/02/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 20:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/11/2023 08:52

Conclusos para despacho
24/11/2023 08:52

Juntada de Certidão
24/11/2023 08:49

Recebidos os autos
24/11/2023 08:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/11/2023 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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