TJPB - 0808973-43.2025.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808973-43.2025.8.15.0000 Origem: Vara Única da Comarca da Gurinhém/PB Relator(a): Juiz Convocado MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Agravante: JOSENALDO CICERO DO NASCIMENTO Advogado: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO Agravado: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUSPENSÃO DE PROCESSO FUNDADA EM SINDICÂNCIA CONTRA MAGISTRADO.

AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O FEITO.

PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Josenaldo Cícero do Nascimento contra decisão que determinou a suspensão da ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida contra o Banco Bradesco S.A., sob fundamento de existência da Portaria de Sindicância nº 02/2025 instaurada pela Corregedoria-Geral de Justiça.

O agravante sustenta a inexistência de conexão entre o feito e a sindicância, requerendo o prosseguimento da demanda e a concessão de efeito suspensivo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instauração de sindicância administrativa contra magistrado autoriza, de forma automática, a suspensão do processo originário, ainda que ausente relação entre o objeto da apuração e o feito judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A sindicância contra magistrado não autoriza, por si só, a suspensão indiscriminada de processos, impondo-se decisão fundamentada que demonstre relação direta entre os fatos apurados e o processo suspenso.

A Portaria nº 02/2025 não determinou sobrestamento generalizado, inexistindo vínculo entre o processo originário e a investigação instaurada.

O Ofício nº 124/2025-GDC, expedido pela Corregedoria-Geral de Justiça, consignou a desnecessidade da manutenção da suspensão, em razão dos prejuízos causados aos jurisdicionados.

A suspensão genérica e imotivada afronta os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição, conforme precedentes desta Corte (TJ-PB, AI nº 0807643-11.2025.8.15.0000; TJ-PB, AI nº 0808819-25.2025.8.15.0000; TJ-PB, AI nº 0809368-35.2025.8.15.0000).

Configurados o fumus boni iuris, pela ausência de amparo legal para o sobrestamento, e o periculum in mora, diante da paralisação indevida da demanda, justifica-se a reforma da decisão agravada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A instauração de sindicância administrativa contra magistrado não autoriza automaticamente a suspensão de processos judiciais.

A suspensão somente se legitima quando houver decisão fundamentada e demonstração de relação direta entre o feito e o objeto da apuração.

A suspensão genérica e sem motivação individualizada viola os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 932, V, “b”.

Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AI nº 0807643-11.2025.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 29/07/2025; TJ-PB, AI nº 0808819-25.2025.8.15.0000, Rel.

Desa.

Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, j. 29/07/2025; TJ-PB, AI nº 0809368-35.2025.8.15.0000, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 03/08/2025.

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Josenaldo Cícero do Nascimento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gurinhém, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A.

O magistrado de origem determinou a suspensão da marcha processual, com fundamento na Portaria de Sindicância nº 02/2025 instaurada pela Corregedoria-Geral de Justiça.

O agravante sustenta inexistir conexão entre a presente demanda e o objeto da referida sindicância, razão pela qual pleiteia o prosseguimento do feito.

Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Contrarrazões apresentadas (Id. 34879261).

Parecer ministerial pelo provimento do feito em harmonia com a decisão liminar proferida (Id. 35063193). É o relatório.

Decido.

A instauração de sindicância contra magistrado não autoriza, de forma automática, a suspensão indiscriminada de processos, sendo imprescindível decisão fundamentada e demonstração de relação direta entre o feito e os fatos apurados.

No caso, a Portaria nº 02/2025 não determinou o sobrestamento generalizado, tampouco há vínculo entre o processo originário e a investigação instaurada.

Ademais, o Ofício nº 124/2025-GDC, expedido pela Corregedoria-Geral de Justiça, consignou expressamente a desnecessidade de manutenção da suspensão, em virtude dos prejuízos causados aos jurisdicionados.

Nesse sentido, esta Corte já decidiu que a suspensão ampla de processos, sem motivação individualizada, afronta os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição: “A suspensão genérica de processos, fundada em sindicância contra magistrado e sem relação direta com o feito suspenso, afronta os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição” (TJ-PB, AI nº 0807643-11.2025.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 29/07/2025). **** “A ausência de fundamentação concreta e individualizada inviabiliza a suspensão ampla de feitos, não havendo respaldo legal quando inexistente conexão com o objeto da apuração administrativa” (TJ-PB, AI nº 0808819-25.2025.8.15.0000, Rel.

Desa.

Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, j. 29/07/2025). **** “Inexistindo relação entre o feito e a sindicância instaurada, e tendo a Corregedoria determinado a retomada da tramitação processual, não subsiste o fundamento para o sobrestamento do processo” (TJ-PB, AI nº 0809368-35.2025.8.15.0000, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 03/08/2025).

Configurados o fumus boni iuris, pela ausência de amparo legal para o sobrestamento, e o periculum in mora, diante da paralisação indevida da demanda, impõe-se a reforma da decisão agravada.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “b”, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para confirmar o efeito suspensivo concedido e determinar o regular prosseguimento do processo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz Convocado - RELATOR 02