TJPB - 0879036-41.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0879036-41.2024.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: MANOEL DE MELO AZEVEDO NETO SUSCITADO: JOSE MARCELO DIAS DE BARROS, JOSE MARCELO DIAS DE BARROS SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

Manoel de Melo Azevedo Neto propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra José Marcelo Dias de Barros e José Marcelo Dias de Barros/ME, nos autos de cumprimento de sentença referente à ação monitória nº 0833458-89.2023.8.15.2001, alegando abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Sustenta o autor que é credor do valor de R$ 5.941,84, originado da emissão de cheques sem fundos pela empresa requerida, assinados por seu sócio-proprietário.

Afirma que, apesar de tentativas de bloqueio de ativos via SISBAJUD, não foram localizadas contas bancárias, havendo inércia do devedor por mais de um ano e meio.

Argumenta que o caso atende aos requisitos do art. 50 do Código Civil, dos arts. 133 a 137 do CPC, e à teoria menor do art. 28 do CDC, requerendo a inclusão do sócio no polo passivo da execução, penhora de bens, inscrição nos cadastros de inadimplentes, suspensão do processo originário e comunicação ao Ministério Público.

O incidente foi recebido, sendo determinada a suspensão do processo principal e determinou a citação do sócio.

Conforme certidão, o réu foi citado em 17/02/2025 e não apresentou contestação no prazo legal.

O autor requereu a decretação da revelia. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

A questão central é a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada para alcançar bens do sócio administrador, em razão de abuso, desvio de finalidade e confusão patrimonial, somada à revelia.

O art. 50 do Código Civil estabelece: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz [...] desconsiderá-la para que os efeitos [...] sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios [...] beneficiados pelo abuso.” O art. 133 do CPC admite o incidente em qualquer fase processual, mediante petição fundamentada.

Nos termos do art. 28 do CDC, a desconsideração independe da prova de dolo ou fraude, bastando que a autonomia patrimonial se constitua em obstáculo ao ressarcimento do credor.

A Teoria Menor aqui se sustenta em três eixos: (a) Prescindibilidade de prova subjetiva – basta o inadimplemento prolongado aliado à hipossuficiência do credor. (b) Amparo jurisprudencial – Tribunais têm ampliado sua aplicação a contextos fora do consumo, sempre que caracterizada a inviabilidade de satisfação do crédito e, (c) Compatibilidade com princípios processuais – efetividade e cooperação (arts. 4º e 6º do CPC).

Assim, “a aplicação da Teoria Menor justifica-se não apenas pelo amparo legal no art. 28 do CDC, mas também pela conformidade com os princípios da efetividade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), evitando que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica seja utilizada como escudo para perpetuar inadimplência.” O réu foi validamente citado e não contestou.

Assim, incide o art. 344 do CPC, com presunção de veracidade dos fatos alegados, autorizando julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, CPC).

A solução encontra respaldo na jurisprudência: “A ausência de bens suficientes da pessoa jurídica para garantir a execução, aliada à revelia do sócio administrador, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em execução fundada em título judicial.” (STJ – AgInt no REsp 2.048.196/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14/05/2024). “A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando demonstrado que a empresa foi utilizada para frustrar a satisfação de crédito, especialmente em casos de emissão de títulos sem lastro e ocultação patrimonial pelo sócio.” (TJSP – Apelação Cível nº 1014588-09.2022.8.26.0562, Rel.

Des.

Fortes Barbosa, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2024).

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 50 do CC, 133 a 137, 344 e 355, II, do CPC, e art. 28 do CDC, JULGO PROCEDENTE o incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa José Marcelo Dias de Barros/ME (CNPJ 20.***.***/0001-59), estendendo os efeitos da execução ao sócio José Marcelo Dias de Barros (CPF *06.***.*41-37), de forma solidária.

Bem como determinar a penhora on-line via SISBAJUD em contas de titularidade do sócio e autorizar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes até o cumprimento integral da obrigação.

Mantenha-se suspenso o processo originário até o trânsito em julgado desta decisão.

Custas e honorários pelo sucumbente, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data pelo sistema.

Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito