26/08/2025 02:18

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0801823-57.2025.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO Vistos e etc.

Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos legais, em especial, por se tratar de autor que percebe proventos/remuneração de cerca de um salário mínimo.

A recomendação nº 159/20204 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção das demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”.

Sobre a questão em debate, o STJ em julgamento realizado no dia 13/03/2025 fixou a seguinte tese (Tema 1.198): “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”.

A presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, ressaltando-se a distribuição massiva de ações pelo causídico subscritor da inicial, bem como, o fracionamento desnecessário de demandas.

Desse modo, em atenção à recomendação nº 159/20204 (anexo B), determino a emenda da petição inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça pessoalmente em cartório para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação especificamente quanto ao desconto/contrato objeto do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se o causídico do autor via PJE.

Intime-se o autor por mandado.

Cumpra-se.

Itaporanga (PB), data e assinatura eletrônicas.

Juíza de Direito
22/08/2025 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 17:15

Juntada de Petição de certidão
22/08/2025 12:57

Expedição de Mandado.
22/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/05/2025 10:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS - CPF: *35.***.*18-15 (AUTOR).
30/05/2025 10:28

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 09:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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