29/08/2025 01:15

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0829269-20.2024.8.15.0001 AUTOR: EVALDO LOURENCO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE LAGOA SECA SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
27/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:24

Julgado improcedente o pedido
25/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:53

Juntada de Projeto de sentença
25/08/2025 10:31

Conclusos ao Juiz Leigo
25/08/2025 10:23

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
16/08/2025 22:08

Juntada de provimento correcional
01/04/2025 12:04

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:55

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
12/02/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 19:28

Juntada de Decisão
30/01/2025 12:06

Conclusos ao Juiz Leigo
30/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 31/01/2025 09:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
30/01/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:14

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:04

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/01/2025 09:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
14/11/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:25

Juntada de Petição de procuração
11/09/2024 06:44

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 22:56

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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