10/09/2025 12:47

Decorrido prazo de OI MOVEL em 05/09/2025 23:59.
03/09/2025 08:18

Juntada de Petição de resposta
29/08/2025 01:07

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802564-08.2023.8.15.0231 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ALVARES DE MENEZES EXECUTADO: OI MOVEL SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por MARCOS ANTÔNIO ALVARES DE MENEZES em face de OI MÓVEL S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, qualificados nos autos.

Requer que a executada pague a quantia de R$ 9.259,40, sendo R$ 8.417,64 o principal, acrescido de honorários sucumbenciais de R$ 841,76.

Instruiu o pedido com a planilha de cálculos (id. 88498306).

Na decisão de id. 93077642, os créditos principal e honorários sucumbenciais em execução foram classificados, respectivamente, como créditos concursal e extraconcursal, nos termos da Tema 1.051 do STJ e Lei n° 11.101/2005.

A parte exequente juntou aos autos demonstrativo de crédito principal (id. 97995747), com incidência de juros e correção monetária até 31/03/2023, data do novo pedido de recuperação judicial da empresa executada.

Por sua vez, a parte executada, apesar de intimada dos termos do cumprimento inaugurado quanto ao crédito extraconcursal (honorários sucumbenciais), não efetuou o pagamento nem impugnou.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO. É sabido que Grupo OI (Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A., Oi Móvel S.A., Copart 4 Participações S.A., Copart 5 Participações S.A., Portugal Telecom International Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A) apresentou novo pedido de recuperação judicial em 31/01/2023, perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, nos autos do Processo de Recuperação Judicial n° 0809863-36.2023.8.19.0001, o qual decretou nova recuperação judicial do Grupo Empresarial em 16/03/2023.

O STJ decidiu em seu Tema 1051, divulgado no Informativo 684 em 05/02/2021 que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito seja determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, para fins de determinação se o crédito é concursal ou extraconcursal, pouco influindo a data da sentença ou do trânsito em julgado.

No caso concreto, a inscrição indevida da parte exequente em cadastro de inadimplentes ocorreu em 08/08/2018 (id. 77149927), portanto, em data anterior ao pedido de recuperação judicial.

Nesse contexto, aplica-se o disposto no art. 49 da Lei 11.101/2005, segundo o qual: "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".

Assim, tratando-se de crédito concursal, ele está obrigatoriamente sujeito às condições estipuladas no plano de recuperação homologado judicialmente, o que afasta a possibilidade de satisfação pela via executiva autônoma, com cobrança do valor integral.

Logo, o crédito principal perfaz a quantia de R$ 7.650,00, conforme cálculos apresentados pela parte exequente (id. 97995747), que obedeceram o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/05, ao limitar a incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial.

Situação distinta, como já destacado na decisão de id. 93077642, ocorre em relação aos honorários sucumbenciais, eis que a sentença que os arbitrou se deu em 02/04/2024 (id. 88081305), posteriormente, portanto, ao pedido de recuperação judicial.

O crédito que dali emana, necessariamente, nasce com natureza extraconcursal e não se sujeita ao plano de soerguimento, do modo que prosseguirá o cumprimento de sentença neste particular.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, por carência de ação devido à falta de interesse processual, com fulcro no art. 485, inc.

VI, do CPC, em relação ao CRÉDITO PRINCIPAL, no valor de R$ 7.650,00, conforme cálculos apresentados pela parte exequente (id. 97995747).

Publicação e registro eletrônico.

Intimem-se.

DE IMEDIATO, oportunizo à parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a título de HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, promover a atualização do valor devido, com o acréscimo da multa e honorários previstos no art. 523, § 1°, do CPC.

E, com o TRÂNSITO EM JULGADO, determino a expedição da competente Certidão de CRÉDITO PRINCIPAL em favor da parte exequente, de R$ 7.650,00, com a planilha de cálculos de id. 97995747 em anexo, para fins de habilitação no juízo falimentar pelo credor; Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO
27/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
05/12/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:42

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:42

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de OI MOVEL em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 14:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/07/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 09:46

Outras Decisões
14/05/2024 11:56

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:55

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 01:28

Decorrido prazo de OI MOVEL em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 13:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:31

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2024 11:06

Conclusos para julgamento
28/02/2024 09:11

Juntada de Petição de resposta
27/02/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 07:57

Decretada a revelia
27/11/2023 13:23

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:23

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/10/2023 01:59

Decorrido prazo de OI MOVEL em 16/10/2023 23:59.
11/09/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/09/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS ANTONIO ALVARES DE MENEZES - CPF: *44.***.*63-87 (AUTOR).
07/08/2023 08:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2023 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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