26/08/2025 01:49

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.
26/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0805383-69.2024.8.15.0331.

ATO ORDINATÓRIO Apresentada CONTESTAÇÃO com a formulação de teses defensivas preliminares e/ou prejudiciais de mérito (art. 337 do CPC1), ou com a alegação de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor, ou RECONVENÇÃO, nos termos dos arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC c/c art. 308 do Código de Normas Judiciais2, INTIMO a parte Autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar manifestação.

SANTA RITA, 22 de agosto de 2025.

FERNANDA HUEBRA DE SOUZA LEITE Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII - coisa julgada; VIII – conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2(CPC) Art. 343.

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. (CPC) Art. 350.

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. (CPC) Art. 351.

Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 , o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. (Código de Normas Judiciais) Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
22/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 11:29

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 02:39

Publicado Despacho em 06/08/2025.
02/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 08:25

Conclusos para despacho
16/04/2025 08:24

Juntada de Certidão
15/04/2025 13:39

Recebidos os autos
15/04/2025 13:39

Juntada de Certidão de prevenção
04/02/2025 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/01/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:05

Outras Decisões
11/12/2024 09:09

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2024 10:40

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:40

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 23:57

Juntada de Petição de apelação
27/11/2024 15:56

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
31/10/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 19:04

Indeferida a petição inicial
20/08/2024 12:51

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/07/2024 13:13

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 13:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDSON FIRMINO DA SILVA - CPF: *12.***.*89-52 (AUTOR).
29/07/2024 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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