TJPB - 0801096-73.2025.8.15.0381

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801096-73.2025.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc.

Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nele indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

O presente feito deve guardar observância o procedimento adotado no âmbito dos Juizados (Lei. 12.153/09).

Intime-se a parte autora e a parte ré para que, em 10 dias, informem se há interesse na designação de audiência UNA.

Caso alguma parte manifeste-se pelo interesse, cumpra-se: Designe-se audiência de conciliação para o Cejusc.

Cite-se e intime-se o réu e intime-se o autor.

Com acordo, autos conclusos para sentença de homologação.

Sem acordo, cumpra-se o seguinte: 1) Fica a parte RÉ intimada, a partir da audiência, para responder os termos da ação, sob pena de revelia na forma legal.

Prazo para defesa: 30 dias. 2) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. 3) Após, intimem-se as partes para, em 15 dias, ESPECIFICAREM as provas que pretendem produzir, motivando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.

Na forma do art. 16, § 1º, da Lei 12.153/2009: “Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia” No entanto, caso ambas as partes concordem com a dispensa da audiência inicial ou não se manifestem, cumpra-se da seguinte forma: 1) Intime-se/cite-se a parte ré para responder os termos da ação, sob pena de revelia na forma legal.

Prazo para defesa: 30 dias. 2) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. 3) Após, intimem-se as partes para, em 15 dias, ESPECIFICAREM as provas que pretendem produzir, motivando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito