08/09/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 07:47

Conclusos para despacho
04/09/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:08

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC-15 c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC-15, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
20/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 11:11

Juntada de Petição de informações prestadas
22/07/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2025 08:04

Conclusos para despacho
17/07/2025 08:02

Recebidos os autos
17/07/2025 08:02

Juntada de Certidão de prevenção
25/09/2024 21:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/09/2024 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:36

Juntada de Petição de recurso inominado
16/07/2024 01:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 07:57

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2024 18:23

Conclusos para despacho
19/06/2024 18:23

Juntada de Projeto de sentença
16/04/2024 10:50

Conclusos ao Juiz Leigo
16/04/2024 10:50

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/04/2024 12:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
16/04/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 07:34

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 07:57

Juntada de Informações
19/01/2024 07:56

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/04/2024 12:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
18/10/2023 08:16

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:35

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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