21/08/2025 01:49

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0805832-93.2021.8.15.0731 Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO Vistos os autos.

A RESOLUÇÃO Nº 29 /2025, publicada em 22 de julho de 2025 e vigente a partir de 01 de agosto de 2025, dispõe: Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; O art. 2o, da aludida Resolução determina, também, a redistribuição dos processos em andamento.

Depreende-se que se inserem na aludida competência tambem as ações conexas, que lhe são dependentes.

Assim, declino da competência deste Juizo, a vista da superveniente incompetência e determino a redistribuição dos autos para o juízo da Vara de Execuções Fiscais da Capital.

Cabedelo, 15 de agosto de 2025 Juíza de Direito
19/08/2025 12:36

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
19/08/2025 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 12:33

Determinada a redistribuição dos autos
17/08/2025 12:33

Declarada incompetência
15/08/2025 11:41

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:36

Juntada de Certidão
01/08/2025 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 09:10

Retificado o movimento Conclusos para despacho
22/07/2025 20:42

Conclusos para despacho
22/07/2025 18:14

Juntada de Certidão
22/07/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:43

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 22:59

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:58

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/05/2025 14:37

Decorrido prazo de MERCIA VIANA NOVAIS - ME em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:37

Decorrido prazo de MERCIA VIANA NOVAIS - ME em 22/05/2025 23:59.
24/04/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:13

Conclusos para julgamento
22/03/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/03/2025 23:59.
18/02/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 01:15

Decorrido prazo de MERCIA VIANA NOVAIS - ME em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 10:41

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/11/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 21:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
28/09/2024 01:15

Decorrido prazo de MERCIA VIANA NOVAIS - ME em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 07:57

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/09/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 23:42

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:22

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:30

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/06/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:12

Conclusos para despacho
17/05/2024 08:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/05/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:09

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:35

Conclusos para despacho
06/04/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/04/2024 23:59.
10/03/2024 05:50

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 00:29

Decorrido prazo de MERCIA VIANA NOVAIS - ME em 08/03/2024 23:59.
22/02/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 07:34

Determinada Requisição de Informações
20/02/2024 12:37

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 15/02/2024 23:59.
09/01/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:20

Conclusos para despacho
25/11/2023 06:09

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:53

Juntada de Petição de comunicações
05/11/2023 20:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MERCIA VIANA NOVAIS - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-74 (EMBARGANTE).
28/10/2023 13:28

Conclusos para despacho
24/10/2023 07:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/10/2023 17:14

Juntada de Petição de comunicações
16/10/2023 17:09

Juntada de Petição de comunicações
10/10/2023 16:57

Juntada de Petição de comunicações
01/10/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 11:23

Conclusos para despacho
26/09/2023 15:34

Juntada de Petição de comunicações
11/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MERCIA VIANA NOVAIS - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-74 (EMBARGANTE).
03/08/2023 12:28

Conclusos para despacho
13/07/2023 16:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/06/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 21:50

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 10:08

Conclusos para despacho
31/05/2023 02:45

Decorrido prazo de MERCIA VIANA NOVAIS - ME em 23/05/2023 23:59.
19/04/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 08:15

Outras Decisões
12/04/2023 21:15

Conclusos para despacho
22/03/2023 14:18

Juntada de Petição de comunicações
19/03/2023 20:31

Outras Decisões
03/03/2023 09:40

Conclusos para despacho
25/11/2022 15:01

Juntada de Petição de comunicações
01/11/2022 12:02

Juntada de Certidão
10/10/2022 21:49

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2022 22:09

Conclusos para despacho
14/08/2022 22:35

Juntada de provimento correcional
01/04/2022 16:49

Juntada de Petição de comunicações
18/03/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 10:33

Conclusos para despacho
18/03/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 10:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MERCIA VIANA NOVAIS - ME (12.***.***/0001-74).
18/03/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 15:20

Juntada de Petição de comunicações
19/11/2021 14:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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