02/09/2025 08:46

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 01:42

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0854173-02.2016.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Nomeação] AUTOR: MARIA JOSE ALICEMIRES RAMALHO REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Hipóteses de cabimento.

Inocorrência.

Rediscussão do julgado.

Impossibilidade.

Rejeição dos embargos. “Os embargos declaratórios não servem à rediscussão de questões já decididas”.

Vistos, etc.

MARIA JOSE ALICEMIRES RAMALHO apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nos autos, pelos fundamentos aduzidos na peça recursal, em apertada síntese, que deixou de analisar o art. 253 da Lei Complementar nº 96/2010, o qual também criou vagas para o cargo de Técnico Judiciário – Área Judiciária, 6ª Região.

Ao final, requer que os embargos de declaração sejam acolhidos para que seja sanada a omissão mencionada.

Instada a apresentar contrarrazões o embargado quedou-se inerte. É o breve relato.

DECIDO.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver no julgado (decisão, sentença ou acórdão) obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, erro material.

Analisando a sentença, todavia, percebe-se que ocorreu a análise da demanda, nos termos apresentados, não se verificando contradição, obscuridade, omissão ou erro material em seu corpo.

Inexiste qualquer das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração, mas apenas entendimento divergente do esposado pela parte embargante.

A parte embargante deseja, na verdade, novo julgamento do caso, o que não é possível.

Com efeito, os embargos de declaração não podem assumir tal propósito.

Nesse sentido, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.

INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS.

MATÉRIA POSTA SOB JULGAMENTO APRECIADA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.

REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. - Os embargos de declaração prestam-se para aperfeiçoar a decisão judicial eivada de obscuridade, contradição interna ou omissão, não sendo possível a mera rediscussão da matéria já apreciada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0811213-15.2019.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020) Acrescente-se ao entendimento supra que conforme pacífico entendimento do STJ, não resta caracterizada ofensa ao disposto no art. 1.022 do NCPC, o julgamento da lide com fundamentação suficiente sobre as matérias relevantes para a solução da causa, não estando o juiz obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos nos autos pelas partes.

Neste sentido, cito: ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INEXISTENTE.

ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 "veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): "Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade".

III - Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: " pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1037131/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) DESTARTE, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito
19/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 23:11

Conclusos para despacho
06/05/2025 23:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/01/2025 23:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
18/04/2023 18:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
03/04/2023 11:44

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:35

Juntada de Certidão
17/03/2023 12:14

Declarada incompetência
27/02/2023 09:24

Conclusos para julgamento
27/02/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/02/2023 23:59.
28/01/2023 06:36

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 06:33

Juntada de Certidão
09/11/2022 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/11/2022 23:59.
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
22/09/2022 08:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2022 05:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 20:53

Julgado improcedente o pedido
14/12/2020 16:26

Conclusos para julgamento
29/10/2020 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 17:11

Juntada de Petição de petição
11/10/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 16:57

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 10:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 17:05

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 10:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 23:04

Conclusos para despacho
03/04/2020 23:03

Juntada de Certidão
03/04/2020 23:02

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/04/2020 23:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/02/2020 14:14

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 17:47

Conclusos para despacho
13/05/2019 16:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/03/2019 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/03/2019 23:59:59.
31/01/2019 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2018 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
31/10/2016 18:55

Conclusos para despacho
28/10/2016 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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