TJPB - 0838162-77.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0838162-77.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: SIDNEY DE OLIVEIRA BARBOSA DESPACHO

Vistos.

A parte autora, pessoa jurídica, requer a concessão da gratuidade da justiça, contudo, não instruiu o pedido com documentos que demonstrem de forma inequívoca sua incapacidade financeira para suportar as custas do processo sem comprometer sua atividade.

Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.".

Entretanto, de acordo com o §3º do mesmo dispositivo legal, no caso das pessoas jurídicas, não se aplica a presunção de hipossuficiência decorrente de mera alegação, exigindo-se a devida comprovação da impossibilidade de arcar com os custos do processo.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os seguintes documentos para demonstrar sua alegada hipossuficiência, como, Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DASN-SIMEI, no caso de MEI, ou DIPJ/ECD para demais categorias); Relatórios de faturamento mensal dos últimos três meses; Extratos bancários da empresa referentes aos últimos três meses; Faturas de cartão de crédito dos últimos três meses e Demonstrativo de Resultados e Balanço do último exercício.

Advirto que a ausência de comprovação da hipossuficiência ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, com a consequente exigência do recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

SILSE MARIA DA NÓBREGA TORRES Juíza de Direito em substituição