27/08/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:26

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802528-26.2021.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Betânia Moreira dos Santos é vencedor(a) da Ação de Cobrança movida contra o Município de Bayeux-PB, todos devidamente qualificados, consoante o título judicial transitado em julgado, e requereu, em conjunto com seu(a) advogado(a) Maria Lucineide de Lacerda Santana, o cumprimento da sentença, conforme a petição e cálculos de ID 109349995.

Os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento foram fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, CPC (ID 113061708).

Iniciada a fase executiva e devidamente intimado o ente público executado, nos termos do art. 535 do CPC, este apresentou manifestação, alegando excesso de execução, contudo, sem apresentar planilha com o valor que entende devido (ID 113141302 a 115788161).

A parte credora foi ouvida e pugnou pela rejeição da manifestação do executado (ID 117069438 a 118554987). É o relatório.

Decido.

Com o trânsito em julgado, o(a) credor(a) apresentou pedido de cumprimento de sentença com os respectivos cálculos que entendeu corretos.

Cabe ao executado impugná-los, com a indicação do valor que considera devido, sob pena de não apreciação da arguição1.

Conforme relatado acima, os cálculos da parte exequente não foram tecnicamente impugnados pelo executado, visto que a manifestação do executado veio desacompanhada de planilha com o valor que entende devido, apesar de ter alegado excesso de execução.

Não obstante isso, visando resguardar o interesse público e com base no art. 524, § 2º, CPC, ao juiz é ainda permitido se valer do contabilista do juízo para verificação dos cálculos apresentados e em seguida definir o quantum debeatur da obrigação, para então determinar o pagamento do crédito previsto no título judicial, acaso vislumbre que há incorreções nos cálculos da parte credora, o que, in casu, não se visualiza uma vez que estão dentre dos parâmetros estabelecidos no título judicial.

No caso vertente, conforme já esclarecido acima, a exequente apresentou cálculos que não foram validamente impugnados pela parte adversa.

A irresignação do executado não merece acolhida.

O § 2º do art. 535 do CPC determina que alegando o devedor excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição2.

A jurisprudência também é firme neste norte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – CERCEAMENTO DEFESA REJEITADO – LIQUIDAÇÃO PREVIA – DESNECESSIDADE – EXCESSO EXECUÇÃO – AUSENCIA MEMORIA CALCULO VALOR DEVIDO ... - Não tendo o banco apresentado planilha discriminada e atualizada da dívida, demonstrando que o autor pleiteia quantia superior à devida, não há falar em excesso de execução. (TJMG - 12ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 1.0111.13.001351-4/002 - Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho – data do julgamento em 25/09/2019 – data da publicação da súmula em 01/10/2019).

Destaco que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo e não das partes, razão pela qual o credor deve apresentar sua planilha de cálculos quando do requerimento de cumprimento de sentença e o executado tem por obrigação apresentar sua planilha de cálculos quando da impugnação à execução que alegar excesso do montante executado, conforme estabelecido na legislação processual vigente.

Tendo sido iniciado o cumprimento de sentença para pleitear a obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública e havendo a correta abertura de prazo para o executado apresentar impugnação, deve-se seguir o rito do julgamento da impugnação, caso seja apresentada, com a consequente homologação de cálculos e posterior expedição de RPV ou precatório.

Nesse contexto, com a atecnia jurídica verificada na apresentação de impugnação que alegou excesso nos cálculos sem a inclusão de planilha com o valor que o executado entende devido, deve ser aplicado o disposto no art. 525, § 5º, CPC.

Em tal hipótese de rejeição da impugnação pelo fundamento supra, não há que se falar em condenação a honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, com base na Súmula nº 519 do STJ.

EMENTA: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO PELA FAZENDA PÚBLICA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

RECURSO INADEQUADO.

FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. – O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução.

Precedentes do STJ.

RECURSO ADESIVO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL.

OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EXECUTADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO.

VERBA NÃO DEVIDA.

SÚMULA 519 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com o entendimento pacificado pelo col.

Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula 519).

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, não conhecer do recurso do Estado da Paraíba e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do relator, por unanimidade, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0000086-66.2000.8.15.0231, Rel.

Des.

João Alves da Silva, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/08/2022).

Grifei.

Ante o exposto, tendo os cálculos da parte exequente preenchido os requisitos legais, rejeito liminarmente a impugnação à execução (ID 115788154) em razão da ausência de impugnação específica aos cálculos do exequente com a apresentação dos cálculos que o impugnante entende que são devidos, nos termos do art. 525, § 5º, CPC, c/c art. 535, § 2º do mesmo diploma legal, e, em consequência, homologo os cálculos de ID 109349995 apresentados pelo(s) credor(es), com o acréscimo do percentual de sucumbência da fase de conhecimento fixado no ID 113061708, para que surtam os efeitos legais e reconheço como devido pelo Município de Bayeux-PB o débito de R$ 11.961,99 (onze mil novecentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 10.874,54 (dez mil oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao principal e R$ 1.087,45 (mil e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais.

Sem condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença com base na Súmula nº 519 do STJ. 1- Intimem-se as partes para ciência e também o(a) exequente para ciência de que atualmente o teto estabelecido no Município de Bayeux-PB para pagamento via RPV é de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme Portaria MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, e, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos se tem interesse em renunciar o valor excedente ao teto acima para que a determinação de requisição de Precatório seja transformada em RPV, inserindo o termo de renúncia devidamente assinado pelo(a) exequente.

Sendo apresentado o termo de renúncia, volte-me concluso.

Findo o prazo sem manifestação do(a) exequente ou havendo manifestação de oposição à renúncia, bem como decorrido o prazo recursal, determino: 1.1- Requisite-se o precatório do valor principal, com as cautelas de praxe, por ser superior ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, fazendo a retenção do percentual indicado acima a título de retenção dos honorários contratuais, dando-se ciência às partes como determina a Resolução 50/2013 do TJ-PB3. 1.2- Conforme entendimento do STJ, requisite-se o pagamento diretamente ao devedor (RPV) dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes da Resolução 20/2006 do TJ-PB4, publicada no DJ de 17/08/2006, assinalando o prazo de 2 (dois) meses para o devido pagamento, contados do recebimento da requisição, conforme o art. 535, § 3º, II, do CPC.

No intuito de evitar tumulto da marcha processual, deve a escrivania cumprir o item 1.2, apenas quando certificado o resultado do item 1.1, com o fim de que as expedições de precatórios e/ou requisições de pequeno valor sejam feitas, na maior medida possível, ao mesmo tempo.

Bayeux-PB, 20 de agosto de 2025.

Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 535 do CPC.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 2Art. 535 do CPC.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: ...

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; ... § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 3§ 2º do art. 2º da Resolução 50/2013 do TJ-PB.

Antes da remessa do ofício requisitório ao Tribunal de Justiça, o juízo da execução determinará a intimação das partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de cinco dias. 4Art. 1º da Resolução 20/2006 do TJ-PB.

O pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública, considerada de pequeno valor, cuja importância atualizada não seja superior, por beneficiário, ao limite de 40(quarenta) salários mínimos, se devedor o Estado, e de 30(trinta) se devedor o município, ou, em qualquer caso, aos débitos de pequeno valor assim definidos em lei estadual ou municipal, será efetivado diretamente por requisição do juiz da execução. (Grifo nosso).

Parágrafo único.

A requisição será encaminhada pelo Juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60(sessenta) dias para o respectivo depósito.
22/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:40

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2025 08:07

Conclusos para decisão
20/08/2025 08:06

Juntada de Certidão
08/08/2025 12:23

Juntada de Petição de resposta
31/07/2025 07:50

Publicado Expediente em 29/07/2025.
31/07/2025 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
27/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 06:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 08:38

Conclusos para despacho
22/05/2025 08:31

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:13

Transitado em Julgado em 12/02/2025
20/11/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:21

Decorrido prazo de maria lucineide de lacerda santana em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:43

Outras Decisões
25/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:53

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/05/2024 10:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/04/2024 07:58

Determinada a redistribuição dos autos
28/04/2024 20:21

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/11/2023 12:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
09/11/2023 07:56

Conclusos para despacho
09/11/2023 07:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/11/2023 16:02

Declarada incompetência
08/11/2023 08:24

Conclusos para despacho
08/11/2023 08:20

Juntada de Certidão
07/11/2023 18:18

Recebidos os autos
07/11/2023 18:18

Juntada de Certidão de prevenção
26/06/2023 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/06/2023 08:11

Juntada de Certidão
23/06/2023 07:19

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:08

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:07

Juntada de Certidão
18/05/2023 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 09/03/2023 23:59.
10/02/2023 17:33

Juntada de Petição de apelação
12/01/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:02

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2022 13:45

Conclusos para despacho
25/08/2022 13:44

Juntada de Certidão
23/06/2022 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 20/06/2022 23:59.
09/06/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 13:59

Conclusos para despacho
01/11/2021 13:59

Juntada de Certidão
25/10/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 28/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 18:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/08/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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