25/08/2025 01:20

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0843009-59.2024.8.15.2001 [Obrigação de Entregar] EXEQUENTE: STEFANIA APARECIDA DOS SANTOS VASCONCELOS EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

EFEITO MODIFICATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de que a decisão está eivada de vício de contradição e omissão.

Requer a modificação do julgado por meio dos embargos. É o relatório.

D E C I D O.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.

Contudo: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil”(STJ – Corte Especial – ED no REsp 437.380, rel.

Min.

Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.2005, p. 119).

Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, eis que inviável, por ora, a remessa dos autos à contadoria judicial.

A elaboração da planilha de atualização do débito constitui ônus da parte.

A função do contador judicial, por sua vez, é subsidiária e atua em circunstâncias específicas, como na verificação de cálculos complexos, ou para solucionar controvérsias manifestas entre as partes sobre o valor devido, o que não se verifica no presente momento processual.

Assim, identificado o excesso de execução, cabe à parte interessada apresentar a planilha de cálculo atualizada para regular prosseguimento do feito.

Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se, independentemente, de nova determinação.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
21/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2025 08:56

Conclusos para julgamento
16/04/2025 16:28

Decorrido prazo de STEFANIA APARECIDA DOS SANTOS VASCONCELOS em 11/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:23

Decorrido prazo de STEFANIA APARECIDA DOS SANTOS VASCONCELOS em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:31

Embargos de Declaração Acolhidos
08/11/2024 10:10

Conclusos para julgamento
15/10/2024 01:48

Decorrido prazo de STEFANIA APARECIDA DOS SANTOS VASCONCELOS em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:34

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/09/2024 10:45

Conclusos para decisão
10/09/2024 11:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/08/2024 01:35

Decorrido prazo de STEFANIA APARECIDA DOS SANTOS VASCONCELOS em 22/08/2024 23:59.
19/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:59

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
04/07/2024 20:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/07/2024 20:50

Outras Decisões
03/07/2024 19:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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