10/09/2025 12:38

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:38

Decorrido prazo de DURVAL GUILHERME RUVER em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 00:01

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0806247-15.2022.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: RAMON PESSOA DE MORAIS registrado(a) civilmente como RAMON PESSOA DE MORAIS(*11.***.*98-61); PRISCILLA MATOS CARVALHO DE SOUZA(*49.***.*64-51); DURVAL GUILHERME RUVER(*77.***.*00-61); Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.(13.***.***/0001-17); CELSO DE FARIA MONTEIRO(*82.***.*12-18); DECISÃO Trata-se de petição (id 121321941) protocolada pelo advogado Durval Guilherme Ruver, na qual requer a ratificação de substabelecimento, a habilitação de seu constituinte, Dr.

Ramon Pessoa de Morais, como terceiro interessado, e o direcionamento exclusivo das intimações.

O pedido visa, em última análise, resguardar supostos direitos a honorários advocatícios em face da parte outrora representada. É o breve e necessário relatório.

Decido.

A análise dos autos revela que a decisão proferida no id 70531308 homologou a desistência do recurso.

Na sequência, foram expedidos os respectivos alvarás de levantamento.

Tal ato processual exauriu por completo a prestação jurisdicional no que tange à lide principal.

O pleito formulado pelo peticionante padece de manifesta impropriedade da via eleita e de flagrante intempestividade.

A matéria arguida, relativa a honorários advocatícios contratuais e a supostos direitos do substabelecente, possui natureza estritamente privada e autônoma, sendo estranha ao objeto do acordo e à relação jurídica original entre as partes processuais (autor e réu).

Acrescente-se, ainda, que a presente demanda tramita no rito dos Juizados Especiais Cíveis, que, por sua natureza e pelos princípios de simplicidade e celeridade, vedam a intervenção de terceiros ou qualquer forma de intervenção, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos.

A lide principal, envolvendo o conflito de interesses entre as partes, foi integralmente solucionada.

Eventuais controvérsias de natureza contratual entre o antigo patrono, sua antiga sociedade de advogados ou a parte que representava devem ser dirimidas em ação própria, por se tratar de um direito alheio e uma relação jurídica diversa da que foi objeto desta demanda.

Não há, portanto, cabimento para a sua discussão e deliberação nestes autos, que já foram arquivados.

Portanto, inexiste fundamento legal ou processual que justifique o desarquivamento do feito e a habilitação de TERCEIRO INTERESSADO para deliberar sobre pedido de natureza acessória, cujos direitos deveriam ter sido pleiteados em momento oportuno.

O longo lapso temporal entre a sentença homologatória e a presente petição evidencia a preclusão da matéria, pelo menos para os fins deste processo, sendo descabida qualquer pretensão de reabertura do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO INTEGRALMENTE os pedidos formulados na petição de Id. 121321941, inclusive o pedido de intimação exclusiva, visto que todas as diligências referentes ao presente processo já foram esgotadas, cabendo ao causídico o ajuizamento de ação própria em relação aos alegados honorários.

Intimem-se os interessados acerca da presente decisão.

Cumpridas as formalidades, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
28/08/2025 06:37

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 06:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:11

Determinado o arquivamento
27/08/2025 10:11

Indeferido o pedido de PRISCILLA MATOS CARVALHO DE SOUZA - CPF: *49.***.*64-51 (EXEQUENTE)
22/08/2025 07:50

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:50

Processo Desarquivado
21/08/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
16/08/2025 19:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/04/2023 07:19

Juntada de Certidão
27/03/2023 08:53

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 08:51

Juntada de Certidão
24/03/2023 20:10

Juntada de Alvará
24/03/2023 19:19

Juntada de Alvará
22/03/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 07:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 07:00

Juntada de Certidão de intimação
19/03/2023 09:56

Homologada a Desistência do Recurso
18/03/2023 01:42

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 03/03/2023 23:59.
17/03/2023 15:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/03/2023 09:54

Conclusos para despacho
03/03/2023 09:54

Juntada de Certidão
27/02/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:28

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 10/02/2023 23:59.
14/02/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:52

Juntada de Certidão de intimação
13/02/2023 19:03

Juntada de Petição de recurso inominado
27/01/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:58

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2023 08:24

Conclusos para despacho
27/01/2023 08:24

Juntada de Projeto de sentença
01/11/2022 09:27

Conclusos ao Juiz Leigo
04/10/2022 11:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/10/2022 10:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
03/10/2022 21:38

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 09:04

Juntada de aviso de recebimento
26/07/2022 07:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2022 10:10

Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2022 09:18

Conclusos para despacho
26/05/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:47

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2022 18:15

Conclusos para decisão
06/05/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 04/10/2022 10:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
10/02/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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