10/09/2025 12:55

Decorrido prazo de KARININE TATHYANE CABRAL BORBA em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:00

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO COUTINHO GUEDES em 03/09/2025 23:59.
22/08/2025 00:51

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0812220-77.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Dispensado relatório.

Decido.

A tutela provisória antecipada, em caráter antecedente, nos termos do art. 300, caput e §3º c/c 303, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão.

Na hipótese sob análise, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida requerida, nos termos do art. 300, caput, do CPC, tendo em vista que documentação apresentada, no momento, não se apresenta suficiente, para o deferimento do pleito, além de que ser incabível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública em casos em que a medida liminar esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, situação aqui vislumbrada.

Com efeito, da forma como requerida a antecipação dos efeitos da tutela, discutir-se-ia um pretenso direito que não se pode, em juízo de cognição sumária, afirmar-se efetivamente provado.

Pelos documentos juntados pela parte autora, não dispõe este Juízo de elementos concretos que demonstrem, efetivamente, o direito alegado na exordial, apesar de juntar diversos documentos, constam ausentes elementos necessários a fim de comprovação do direito pleiteado, pois não existe elemento de convicção nos autos, a cargo do autor, revelando-se necessária a instauração do contraditório para o confronto dos pontos por ele alegados na peça vestibular.

Em sendo assim, em que pese a argumentação contida na peça vestibular, não resta configurado o requisito da probabilidade do direito.

Com efeito, ausente a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados, resta por desnecessária a análise do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato, uma vez que a Lei exige a presença concomitante destes requisitos legais para concessão da medida, além da reversibilidade dos efeitos da decisão.

Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência postulado pela autora Ato contínuo, no Juizado Especial da Fazenda Pública, não existirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE).

Portanto, diante da desnecessidade neste momento processual, não conheço de pedido de justiça gratuita.

Outrossim, Juizado Especial da Fazenda Pública, não existirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE).

Portanto, diante da desnecessidade neste momento processual, não conheço de pedido de justiça gratuita.

Quanto ao trâmite processual, embora haja previsão legal (Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95), para a designação de audiência UNA, esta Unidade Judiciária se depara cotidianamente com pedidos de cancelamento de audiência ou comunicação expressa de desinteresse na Audiência UNA, por parte da fazenda pública, em razão da limitação legal para transigir.

Assim, com o fito de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, determino: 1) Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem, expressamente, sobre o interesse na realização da audiência UNA; 2) Na hipótese manifesto interesse ou em caso de silêncio, de qualquer das partes, acerca do disposto no item anterior, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência, mediante utilização do programa Google Meet, cujo link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação/citação das partes. 2.1) Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.2) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.3) Intime-se a parte autora para comparecimento, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4) Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste. 2.6) Ficam as partes cientes de que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 3) Na hipótese de manifestação expressa, de ambas as partes, pelo desinteresse na Audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia. 4) Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
20/08/2025 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 18:14

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 10:54

Expedição de Mandado.
20/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 08:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 09:09

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:06

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
16/08/2025 22:05

Juntada de provimento correcional
06/05/2025 11:24

Conclusos ao Juiz Leigo
11/04/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:02

Outras Decisões
08/02/2025 23:11

Conclusos para despacho
08/02/2025 23:11

Juntada de Decisão
10/09/2024 16:51

Conclusos ao Juiz Leigo
20/08/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:56

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:55

Cancelada a movimentação processual
08/08/2024 08:55

Conclusos ao Juiz Leigo
02/08/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 19:05

Juntada de Petição de réplica
31/05/2024 18:39

Outras Decisões
29/05/2024 02:55

Conclusos para despacho
29/05/2024 02:55

Juntada de Decisão
15/05/2024 09:43

Conclusos ao Juiz Leigo
29/03/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
29/03/2024 00:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/03/2024 11:07.
21/03/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 01:21

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO COUTINHO GUEDES em 20/03/2024 18:13.
17/03/2024 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2024 18:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/03/2024 09:10

Expedição de Mandado.
14/03/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2024 16:53

Conclusos para decisão
08/03/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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